02/09/2025 11:52

Baixa Definitiva
02/09/2025 11:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO15
02/09/2025 10:50

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:37

Sentença confirmada - por unanimidade
23/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 323
18/07/2025 09:51

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007235-84.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA DIOGO LIBERATO (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:47

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/06/2025 13:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007235-84.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA DIOGO LIBERATO (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
29/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/05/2025 20:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/05/2025 22:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
08/05/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 13:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2025 19:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/03/2025 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 148
20/03/2025 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
20/03/2025 14:54

Determinada a intimação
20/03/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 19:31

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 13:34

Conclusos para julgamento
22/02/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2025 15:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 18:20

Determinada a citação
18/02/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:01

Determinada a intimação
04/02/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:10

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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