14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
11/09/2025 14:22

Juntada de Petição
04/09/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 10:50

Determinada a intimação
27/08/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:55

Juntada de Petição
20/08/2025 12:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO34
20/08/2025 12:27

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5127597-86.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: EDUARDO MATZENBACHER BITTAR (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X - CUMULAÇÃO COM ADICIONAL IONIZANTE - pesquisador no isntituto de físico - ausência de habilitação necessária para operar aparelho de raio-x - recurso da união conhecido e parcialmente provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, de modo a reformar a sentença permitindo que o Autor receba a gratificação de Raio-x em cumulação com adicional de irradiação ionizante somente a partir da obtenção da habilitação necessária para operação do aparelho.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
17/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 14:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5127597-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: EDUARDO MATZENBACHER BITTAR (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL, no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00. 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 27/08/2025, por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected].

O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL: ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra.

Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões.

Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).
26/06/2025 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/06/2025 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 15
26/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:15

Determinada a intimação
26/06/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5127597-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO MATZENBACHER BITTARADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) ATO ORDINATÓRIO ...dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
05/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 18:47

Conclusos para julgamento
17/02/2025 21:46

Decisão interlocutória
14/11/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/09/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:02

Determinada a intimação
23/08/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 14:22

Juntada de Petição
19/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/08/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:17

Determinada a intimação
06/08/2024 11:54

Juntada de Petição
06/08/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/08/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:43

Determinada a intimação
02/08/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/07/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:58

Determinada a intimação
25/07/2024 06:58

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 06:58

Juntada de Certidão
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:30

Determinada a intimação
04/06/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 15:21

Juntada de Petição
02/05/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 31
26/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 29
24/04/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/04/2024 10:42

Juntada de Petição
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
17/04/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/04/2024 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:36

Determinada a intimação
15/04/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 10:43

Juntada de Petição
11/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/04/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:36

Determinada a intimação
08/04/2024 21:56

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2024 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/03/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 13:41

Determinada a intimação
15/03/2024 08:56

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/02/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/01/2024 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/01/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2024 16:39

Determinada a citação
19/01/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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