19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000436-59.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ADEMAR RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO ROSÁRIO (OAB ES017714)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO ADEMAR RODRIGUES SILVA, por esta ação proposta em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:02

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/06/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000436-59.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ADEMAR RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO ROSÁRIO (OAB ES017714)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
20/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADEMAR RODRIGUES SILVA <br/> Data: 24/03/2025 às 14:30. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - Avenida Eldes Scherrer Souza, n. 1025, Sala 617, Centro Empresarial da Serra, Parque Res. Laranjei
04/02/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/12/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/12/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 18:43

Decisão interlocutória
28/11/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/10/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/10/2024 14:59:55)
28/10/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/10/2024 14:59:52)
28/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
02/08/2024 16:47

Conclusos para julgamento
18/07/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 08:43

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/04/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 17:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 17:14

Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 12:14

Juntada de Petição
11/03/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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