28/08/2025 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/08/2025 14:24

Juntada de Petição
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 37
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 37
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000820-85.2025.4.02.5004/ES AUTOR: VALDECY DOS SANTOS FELIPE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO DE FREITAS PASSOS (OAB ES036348)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIANE DA SILVA FELIPE FERNANDES (Curador)ADVOGADO(A): LEANDRO DE FREITAS PASSOS (OAB ES036348) DESPACHO/DECISÃO VALDECY DOS SANTOS FELIPE, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:10

Determinada a intimação
11/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000820-85.2025.4.02.5004/ES AUTOR: VALDECY DOS SANTOS FELIPE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO DE FREITAS PASSOS (OAB ES036348)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIANE DA SILVA FELIPE FERNANDES (Curador)ADVOGADO(A): LEANDRO DE FREITAS PASSOS (OAB ES036348) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, junho de 2025
10/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
22/05/2025 16:53

Juntada de Petição
19/05/2025 16:45

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
07/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
05/05/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 18:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
02/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:25

Concedida a tutela provisória
29/04/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/03/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 13:46

Determinada a intimação
20/03/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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