16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006659-03.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RICARDO SAITER MOTAADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES004367) DESPACHO/DECISÃO 1.

Indefiro o requerimento formulado pela ré no evento 44 pelo fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. 2.

Desta feita, defiro o prazo de 30 dias para a juntada do cálculo pela ré. 3.

Após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, intime-se o autor, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita. 4.

Por fim, prossiga-se com o cumprimento de sentença, conforme decisão do evento 40. 5.

Antes, contudo, intime-se a parte autora para juntar aos autos os documentos solicitados pela ré.

Prazo: 10 dias. À Secretaria para: a) Intimar parte autora; b) Intimar União Federal; c) Apresentado o cálculo pela ré, intimar parte autora.
15/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:29

Determinada a intimação
12/09/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006659-03.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: RICARDO SAITER MOTAADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES004367)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 44 - 06/08/2025 - PETIÇÃOEvento 43 - 06/08/2025 - PETIÇÃO
08/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:07

Juntada de Petição
06/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 00:31

Determinada a intimação
01/08/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 18:12

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 11:30

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006659-03.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RICARDO SAITER MOTAADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES004367)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos
26/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 18:16

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006659-03.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RICARDO SAITER MOTAADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga aos autos o seu extrato do CNIS.

Prazo: 10 dias.

Com a juntada, dê-se ciência à União Federal por igual prazo.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
10/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:17

Determinada a intimação
10/06/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para julgamento - 05/06/2025 14:05:52)
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 07:37

Juntada de Petição
28/03/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:06

Determinada a intimação
28/03/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVIT02F)
27/03/2025 16:15

Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Contribuições Previdenciárias
21/03/2025 19:29

Declarada incompetência
20/03/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010442-34.2024.4.02.5002

Ronaldo Araujo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003836-36.2024.4.02.5116

Luiz Fernando da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia Abreu de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005834-59.2025.4.02.5001

Jackson Ribeiro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037986-54.2025.4.02.5101

Ruy Gouvea Sereno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001943-31.2024.4.02.5109

Rosana Manoel Nogueira de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 13:29

Exibir Processo