11/09/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 13:00:14)
10/09/2025 07:27

Juntada de Petição
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 14:19

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 09:56

Juntada de Petição
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000110-47.2025.4.02.5107/RJAUTOR: LUCIANO LUIZ OLIVEIRA E SILVAADVOGADO(A): TAMIRES MAGALHAES DE ALMEIDA SALLES DE MOURA (OAB RJ204722)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 25/10/2024, dia posterior à cessação administrativa da prestação (evento 6 ? anexo 3); JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente e de pagamento de indenização por danos morais.

Diante das conclusões da perícia médica judicial e tendo em vista o disposto no art. 62, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, determino que o benefício seja mantido até que a parte autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez (§ 1º), ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, cabendo ao INSS convocar o segurado para avaliação pela junta médica do programa de reabilitação profissional, a fim de aferir sua elegibilidade à reabilitação, adotando como premissa a conclusão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam ortostase, esforços e deslocamentos (resposta ao quesito 8.2, à fl. 10, anexo 1, evento 23).

O benefício também poderá ser cessado caso a parte autora se recuse, tácita ou explicitamente, a se submeter à reabilitação, se for o caso, ou deixe de realizar qualquer exame obrigatório, a cargo da Previdência Social.

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas, devidas desde aquela data (25/10/2024) até o início do pagamento administrativo, observando a compensação com valores já disponibilizados pela autarquia relacionados a períodos concomitantes.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
09/06/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/06/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 20:36

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 12:14

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 13:51

Juntada de Petição
01/04/2025 19:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 16:01

Juntada de Petição
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
06/03/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 18:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 10:00

Determinada a citação
24/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANO LUIZ OLIVEIRA E SILVA <br/> Data: 24/03/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
24/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:30

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 04:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 17:00

Juntada de Petição
16/01/2025 12:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/01/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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