04/06/2025 12:23

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSGO04
04/06/2025 11:12

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
04/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005453-28.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: SIDNEI DA SILVA MIGUEL (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SEQUER HÁ INCAPACIDADE.

EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 72/TRRJ.

NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 34, SENT1)  que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 38, RECLNO1), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

Alega que é portadora de Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas (CID 10 J44), que as limitações respiratórias e a dor constante comprometem sua capacidade de locomoção e desempenho de tarefas básicas do dia a dia.

Por fim, aduz que a perícia médica oficial não pode ser considerada isoladamente.

Requer a reforma da sentença. É o breve relatório.

Decido.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial  (evento 17, LAUDPERI1), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 35 anos, ensino fundamental incompleto, auxiliar de serviços gerais, é portadora de CID: J44 - Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas, mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo "de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".

Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. O benefício em questão é assistencial e é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, já que não exige qualquer contribuição pelo beneficiário, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:49

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
13/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 15:06

Determinada a intimação
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 16:52

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:49

Despacho
27/02/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 10:06

Juntada de Petição
23/10/2024 14:49

Juntada de Petição
16/10/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 20:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 6
13/08/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIDNEI DA SILVA MIGUEL <br/> Data: 26/09/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
13/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:29

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2024 10:49

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/07/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005063-88.2024.4.02.5107

Vanderleia Torres Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karla Cristina Ribeiro de Paula Curado B...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 5113852-39.2023.4.02.5101

Maura Rosa da Silva

Os Mesmos

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 5000872-45.2025.4.02.5113

Laura Leite Fagundes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003110-92.2024.4.02.5106

Simone Goncalves Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 5000660-45.2025.4.02.5106

Lycius Feliciano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iago Osorio Vidal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo