09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: ADPF 1236 (STF) - Processo Incidente: ADPF 1236 (STF)
28/08/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062425-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALDENICIO DA CONCEICAO PACIFICOADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Evento 68 - Conforme determinação da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, com base na decisão proferida pelo E.

STF, em 02/07/2025, nos autos da ADPF 1236/DF, que determinou a suspensão de todos os feitos que tratem das controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos decorrentes de atos fraudulentos de terceiros, realizados entre março de 2020 e março de 2025, suspenda-se o feito. (ga)
26/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:32

Despacho
26/08/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO23
26/08/2025 11:59

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5062425-66.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: VALDENICIO DA CONCEICAO PACIFICO (AUTOR)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JEF DE ORIGEM para cumprimento da referida decisão, dado ser ela anterior à remessa dos autos a esta Turma Recursal. O juízo a quo deverá aguardar o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF). O que for decidido pela Corte Constitucional, deverá ser cumprido pelo juízo de origem, inclusive com exercício de juízo de retratação da sentença, se for o caso, por aplicação analógica do art. 1.040, III, do CPC.

Cumpra-se.

Remeta-se ao juízo de origem.
07/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:03

Despacho
07/08/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 02:30

Juntada de Petição
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062425-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALDENICIO DA CONCEICAO PACIFICOADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Evento 57 - Ao autor para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)
18/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:25

Determinada a intimação
17/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062425-66.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VALDENICIO DA CONCEICAO PACIFICOADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexistência do contrato que originou os descontos "CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV" no benefício do autor, bem como para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente a partir desta data, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora contados da citação.

Sem custas nem honorários. Não há reexame necessário (L. 10.259/2001, art. 13).

Transitada em julgado, intime-se o INSS para pagamento dos valores devidos a título de danos morais.

Ao final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I. (rc)
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:25

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 11:01

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - EXCLUÍDA
10/06/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062425-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALDENICIO DA CONCEICAO PACIFICOADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que o réu APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não esta inserido no rol do art. 109 da Constituição Federal e não sendo o caso dos autos hipótese de litisconsórcio passivo necessário, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO em relação a este réu, em vista da incompetência absoluta deste juízo. À Secretaria para a devida retificação.

Após, voltem conclusos para sentença.(ga)
16/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:19

Decisão interlocutória
16/05/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/04/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29
14/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 18:53

Juntada de Petição
14/04/2025 14:59

Juntada de Petição
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
26/03/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:18

Determinada a intimação
24/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:38

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Artigo 220 do CPC
22/11/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 15:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/10/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 08:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 18:13

Decisão interlocutória
23/09/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:33

Despacho
20/08/2024 09:36

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003010-91.2025.4.02.5110

Claudia Lopes Pontes Coelho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010892-46.2021.4.02.5110

Sergio Ricardo Silva dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 19:34

Exibir Processo

Processo nº 5098537-34.2024.4.02.5101

Gisele das Neves Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Martins Menezes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 5072818-21.2022.4.02.5101

Leandro de Oliveira Ribeiro Ferra

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/09/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 5002317-40.2025.4.02.5003

Palmerindo Dias de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iasmin Nunes Goncalves de SA

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 10:16

Exibir Processo