10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041945-13.2023.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a ré apresentou o depósito dos valores que entende devidos, mas não apresentou a memória de cálculo da obrigação materializada no título judicial, com a devida aplicação da atualização monetária e juros de mora previsto na decisão judicial, conforme determinado na sentença. Sem a memória de cálculo dos valores devidos, a tarefa de impugnar os referidos cálculos torna-se bem mais complexa.

Creio que o comando da ADPF 219 não se limita à apresentação do valor considerado como devido, mas inclui também a obrigação de apresentar a metodologia matemática utilizada para se alcançar tal valor.

Sem a memória de cálculos há cerceamento de defesa em face do autor.

Intime-se a parte Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para apresentar a memória de cálculos e para depositar o valor remanescente, ser for o caso. Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Intime-se.
09/09/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:36

Determinada a intimação
08/09/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 09:42

Juntada de Petição
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041945-13.2023.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
07/06/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 11:41

Determinada a intimação
29/05/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/05/2025 00:25

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 16:37

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/02/2025 18:47

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
04/02/2025 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 08:20

Juntada de Petição - (ES015130 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
04/12/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
29/11/2024 11:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 28
27/11/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 10:38

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
23/10/2024 15:46

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
16/10/2024 10:45

Juntada de Petição
16/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 08:21

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
01/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 07:24

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2024 15:51

Conclusos para julgamento
15/05/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2024 18:32

Determinada a intimação
02/04/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 13:34

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para ES015130 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 17:48

Juntada de Petição
29/02/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
08/02/2024 13:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/02/2024 15:51

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
30/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/11/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/10/2023 20:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 20:28

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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