21/08/2025 15:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
13/08/2025 17:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:17

Decisão interlocutória
13/08/2025 07:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 14:17

Juntada de Petição
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053613-98.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIIMPETRANTE: RENATA FERREIRA SANTOS VILHEGASADVOGADO(A): GIULIANA BRESCIA BARUFFI (OAB SP434885)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 11/07/2025 - COMUNICAÇÕES
12/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:37

Juntada de Petição
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053613-98.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: RENATA FERREIRA SANTOS VILHEGASADVOGADO(A): GIULIANA BRESCIA BARUFFI (OAB SP434885)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo protocolizado sob nº 1720486437 , no prazo máximo de 30 (sessenta) dias.

Sem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida ao impetrante e a isenção legal conferida ao INSS (art. 4º, I e II, Lei nº 9.289/96).

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 .

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e remeta-se o feito ao TRF-2ª Região.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região, em atenção ao art. 496, §1º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:06

Concedida a Segurança
09/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053613-98.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RENATA FERREIRA SANTOS VILHEGASADVOGADO(A): GIULIANA BRESCIA BARUFFI (OAB SP434885) DESPACHO/DECISÃO RENATA FERREIRA SANTOS VILHEGAS impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a imediata análise do pedido administrativo de revisão de benefício por incapacidade (protocolo 1720486437).

Aduz a impetrante que apresentou administativamente, em 25.03.2025, requerimento para revisao de benefício por incapacidade (NB 7186048901), sob o protocolo nº 1720486437.

Requer, ainda, gratuidade de justiça.

Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. 1.

Gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do CPC e a declaração de hipossuficiência de evento 1.3. 2.

Medida liminar Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final.

Quanto ao direito aplicável ao caso, o art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, para que a Administração profira decisão nos processos de sua competência.

Veja-se: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O referido prazo aplica-se aos processos administrativos que tramitam no âmbito do INSS, conforme dispõe o art. 523, §3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 523.

Considera-se Processo Administrativo Previdenciário – PAP o conjunto de atos praticados pelo administrado ou pelo INSS nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo. (...) § 3º O processo administrativo previdenciário deverá observar as regras dispostas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Conforme se extrai dos documentos que instruem a inicial, o requerimento administrativo foi protocolado em 25/03/2025.

Até 30/05/2025, data da impetração do presente mandado de segurança, não houve qualquer manifestação da Administração, revelando-se, ao menos em tese, a inércia da autoridade impetrada no cumprimento do dever legal de apreciação tempestiva da solicitação formulada.

Não há nos autos qualquer justificativa para o atraso.

A ausência de manifestação administrativa pelo período de quatro meses caracteriza violação ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), confirmando a plausibilidade do direito alegado.

O risco de dano irreparável é igualmente evidente.

A revisão da Certidão de Tempo de Contribuição permitirá que a Impetrante possa requerer a sua aposentadoria, benefício que possui natureza alimentar, e sua postergação indefinida compromete a subsistência da segurada.

Enfim, a medida pleiteada é reversível, pois não implica concessão de valores ou de benefício, mas apenas a imposição de dever legal de análise do pedido.

Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDIDA LIMINAR.

DEMORA ANÁLISE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

REQUISITOS ATENDIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Do que se extrai do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), os requisitos para a concessão de liminar são: o relevante fundamento e o risco de ineficácia da medida. 2. O relevante fundamento é a efetiva probabilidade de os fatos narrados na inicial conduzirem à concessão da segurança ao final do julgamento de mérito. 3. Nos casos de mandado de segurança impetrado em face de demora na análise de requerimento administrativo, o relevante fundamento é facilmente verificado, na medida em que os prazos para análise estão claramente definidos tanto na legislação, quanto no acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066).4.

A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".5.

Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.6.

No acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), estabeleceu-se os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa. Ressalte-se, portanto, que esse prazo mais alargado de até 90 dias foi fixado em acordo firmado pelo próprio INSS e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. 7.

Ainda que possa haver alguma discussão jurídica sobre quais são os prazos efetivamente aplicáveis ao órgão previdenciário, indiscutivelmente há um limite máximo, que pode variar entre 30 e 90 dias.8.

Especificamente, com relação aos recursos administrativos, a Lei nº. 9.784/99, em seu art. 59, §º, diz: Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.9. Com relação ao risco de ineficácia da medida, este fica caracterizado pelo perigo na demora do julgamento.

Submeter a parte interessada a todo trâmite processual para ver seu direito líquido e certo à análise de seu requerimento dentro de um prazo razoável - e já fixado pelo próprio INSS - representa verdadeiro prejuízo, sobretudo se considerarmos a natureza de subsistência do benefício previdenciário.10.

Agravo interno não conhecido.

Agravo de instrumento provido. (TRF2, Agravo de Instrumento 5002741-27.2023.4.02.0000, 1a.

TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 08/03/2024, DJe 22/03/2024 19:24:17) Pelo exposto, verifico que estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, consubstanciados na plausibilidade jurídica do direito invocado — evidenciada pelo descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos — e no perigo da demora, evidenciado pela natureza alimentar do benefício atrelado ao objeto do requerimento administrativo.

Por essas razões, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à autoridade coatora que conclua a análise e profira decisão no processo administrativo nº 1083065007, no prazo de 15 (quinze) dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba exclusivamente à Impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei 12.016/09.

Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
06/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:29

Determinada a intimação
03/06/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39F para RJRIO35S)
03/06/2025 15:49

Alterado o assunto processual
03/06/2025 15:00

Declarada incompetência
02/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 19:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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