TRF2 - 5052131-18.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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10/09/2025 16:06
Determinada a intimação
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10/09/2025 14:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2025 14:51
Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
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08/09/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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13/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052131-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ESTELA MARIS RIBEIRO SAYAO CARUNCHOADVOGADO(A): JUAREZ ALVES PEREIRA (OAB RJ181409)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência, para condenar o INSS a restabelecer o Benefício Assistencial ao idoso, NB 718.938.638-7 (providência já cumprida), bem como sejam pagos os atrasados relativos ao período de 23/1/2025 a 31/3/2025, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.
Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal (Evento 27), nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.
Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias.
Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.
Intimem-se as partes. -
12/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 16:35
Julgado procedente em parte o pedido
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08/08/2025 17:56
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052131-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ESTELA MARIS RIBEIRO SAYAO CARUNCHOADVOGADO(A): JUAREZ ALVES PEREIRA (OAB RJ181409) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: nada a deferir, uma vez que a consulta apresentada pela parte autora data de 24/06/2025 e o documento do evento 27, HISCRE1 informa que o benefício foi pago em 03/07/2025.
Venham os autos conclusos para sentença. -
15/07/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 16:55
Despacho
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15/07/2025 15:16
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 15:15
Juntada de peças digitalizadas
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15/07/2025 12:39
Juntada de Petição
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28/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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25/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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17/06/2025 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 12:47
Juntada de Petição
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11/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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10/06/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/06/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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10/06/2025 02:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/06/2025 00:48
Juntada de Petição
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052131-18.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: ESTELA MARIS RIBEIRO SAYAO CARUNCHOADVOGADO(A): JUAREZ ALVES PEREIRA (OAB RJ181409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 09/06/2025 - CONTESTAÇÃO -
09/06/2025 22:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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09/06/2025 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/06/2025 20:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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05/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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04/06/2025 16:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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04/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 16:33
Concedida a tutela provisória
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04/06/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 13:49
Juntada de peças digitalizadas
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29/05/2025 19:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/05/2025 21:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/05/2025 21:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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