16/09/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003681-78.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: IVONE ROCHAADVOGADO(A): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:25

Determinada a intimação
11/09/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 15:37

Juntada de Petição
06/08/2025 15:06

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 17:17

Juntada de Petição
25/06/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
24/06/2025 10:46

Juntada de Petição
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:46

Homologada a Transação
30/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003681-78.2024.4.02.5004/ES AUTOR: IVONE ROCHAADVOGADO(A): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora a dizer se concorda com a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Senhor(a) Advogado(a):Caso sua intenção seja aceitar o acordo proposto, utilize o evento PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.O correto cadastro da petição garante maior celeridade ao processo, pois viabiliza a adequada automação dos procedimentos.
29/05/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/04/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:28

Determinada a intimação
28/02/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:38

Determinada a intimação
07/02/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 10:11

Juntada de Petição
21/11/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007564-79.2024.4.02.5118

Wagner Damiao de Paiva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Ribeiro Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5043325-91.2025.4.02.5101

Rachel Silva Leitao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5043745-33.2024.4.02.5101

Livian Chagas Faria de Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003966-96.2019.4.02.5117

Ministerio Publico Federal

Vitor Lacerda Castro Freire

Advogado: Marcelo Silva Vinhaes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005137-15.2024.4.02.5117

Rosa Barreto Doroteu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo Leonardo Mendes de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo