18/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
17/09/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/09/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038986-26.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA CRISTINA CINTRA TAMPASCOADVOGADO(A): PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (OAB RJ083102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre proventos de pensão, bem como a restituição dos valores do tributo, pagos desde 18/08/2021 (evento 21).

A fase executiva foi iniciada para a cobrança de R$ 138.579,63, montante atualizado até maio de 2025 (evento 63, CALC2 e CALC3.

Impugnação no evento 78, alegando excesso de execução e acompanhada de apuração dos valores que a União entende devidos.

No evento 83, a parte exequente discordou da planilha apresentada pela União. É o relatório.

DECIDO.

De início, é importante ressaltar que a decisão transitada em julgado na fase de conhecimento determinou a restituição de valores de imposto de renda que incidiram sobre a remuneração da parte autora.

Assim, considerando que a retenção na fonte, em princípio, representa antecipação do pagamento do imposto, deve-se apurar o indébito do contribuinte observando-se a mesma sistemática da declaração de ajuste.

Em outras palavras, impõe-se o refazimento do cálculo do imposto de renda devido, com a exclusão da base tributável dos rendimentos reconhecidos como isentos pela sentença, sobre os quais houve retenção indevida.

Repise-se: para a apuração do IR correspondente ao exercício devem ser levados em conta, globalmente, os rendimentos tributáveis e as deduções autorizadas por lei, de modo a se apurar a nova base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota, que é variável.

Por conseguinte, revelam-se corretos os cálculos elaborados pela União, uma vez que apuraram o valor devido em estrita consonância com a sistemática acima mencionada e com as informações extraídas dos sistemas da Receita Federal, abrangendo os valores recebidos do exercício de 2022 (ano-calendário 2021) ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024) e calculando o valor original do imposto a restituir para cada exercício.

Consequentemente, impõe-se a homologação dos valores apurados pela União. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 121.884,90 (cento e vinte e um mil, otiocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), atualizado até julho de 2025.

Saliente-se que o valor será devidamente atualizado quando da expedição do requisitório, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do excesso, observando-se a diferença entre a data de atualização dos cálculos da parte autora (maio de 2025) e dos cálculos da União (julho de 2025), bem como o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade de justiça concedida no evento 4.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento.

Após, às partes sobre o teor da requisição, por 5 dias.

Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio, suspendendo-se o feito até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito do valor. Efetuado o depósito do valor requisitado, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.

Nada mais requerido, arquivem-se definitivamente os autos.
16/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:16

Decisão interlocutória
06/08/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025 11:10

Juntada de Petição
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038986-26.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA CRISTINA CINTRA TAMPASCOADVOGADO(A): PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (OAB RJ083102) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, em face da impugnação interposta pela União - Fazenda Nacional, conforme petição e documentos do evento 78.
01/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:23

Juntada de Petição
31/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 14:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038986-26.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: ANA CRISTINA CINTRA TAMPASCOADVOGADO(A): PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (OAB RJ083102)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 12/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:21

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:13

Determinada a intimação
05/06/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:47

Juntada de Petição
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/05/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 08:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/05/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:30

Despacho
06/05/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 17:29

Juntada de Petição
18/02/2025 16:13

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 12:18

Expedição de ofício
17/02/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:14

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2024 10:33

Expedição de ofício
27/11/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/11/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/11/2024 17:41:14)
22/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
19/09/2024 14:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/09/2024 14:48

Despacho
15/09/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/09/2024 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/09/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:31

Determinada a intimação
10/09/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:05

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/07/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 10:56

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/07/2024 06:27

Conclusos para julgamento
26/06/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/06/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:55

Despacho
24/06/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 12:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
21/06/2024 13:32

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:28

Determinada a citação
10/06/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 11:44

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/06/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00