16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
22/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010898-24.2024.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA BEATRIZ IGNACIO DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430)AUTOR: GABRIEL DE LIMA RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 30/07/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
21/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 14:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
01/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
31/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
31/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 13:51

Intimado em Secretaria
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 00:00

Intimação

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA BEATRIZ IGNACIO DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430)AUTOR: GABRIEL DE LIMA RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do(a) MM.

Juíz(a), fica nomeado(a) perito(a) deste Juízo, dentre aqueles cadastrados no sistema AJG, na especialidade de NEUROLOGIA, o(a) Dr(a).

RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR., CRMRJ 52 0109233-2.Os dados da perícia (data, horário e local) estão disponibilizados pelo sistema e-Proc na DESCRIÇÃO deste evento (Ato ordinatório praticado perícia designada).
16/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL DE LIMA RAMOS <br/> Data: 30/07/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
27/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:59

Determinada a intimação
18/03/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/03/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
30/01/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 15:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/01/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 18:20

Determinada a citação
13/01/2025 23:25

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 14 e 15
13/12/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 13:28

Determinada a intimação
11/12/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/12/2024 10:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:43

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 09:43

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 23:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 22:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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