TRF2 - 5066035-42.2024.4.02.5101
1ª instância - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:47
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139638-96.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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31/07/2025 00:47
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139637-14.2025.4.02.9666/TRF (ALICCE CRISTINA CASSIANO OLIVEIRA)
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04/07/2025 11:53
Baixa Definitiva
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04/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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28/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066035-42.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALICCE CRISTINA CASSIANO OLIVEIRAADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RJ144468) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada.
No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição.
Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias.
ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo.
No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes.Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor.COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo. -
16/06/2025 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 02:03
Ato ordinatório praticado
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14/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*29-17 processada no TRF2 com o no. 51396389620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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14/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*29-17 processada no TRF2 com o no. 51396371420254029666/TRF (ALICCE CRISTINA CASSIANO OLIVEIRA)
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03/06/2025 16:25
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*29-17
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03/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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09/05/2025 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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09/05/2025 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/05/2025 23:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/05/2025 23:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/05/2025 23:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/05/2025 23:11
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*29-17
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06/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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29/04/2025 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 16:59
Juntada de Petição
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 14:38
Determinada a intimação
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09/04/2025 12:41
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 16:33
Juntada de Petição
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27/03/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/03/2025 16:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/03/2025 14:09
Juntada de Petição
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19/03/2025 10:41
Juntada de Petição
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08/03/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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18/02/2025 18:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/02/2025 18:53
Transitado em Julgado
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18/02/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
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18/02/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/02/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/02/2025 16:41
Homologada a Transação
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18/02/2025 00:10
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/02/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 32
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17/02/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/02/2025 15:25
Juntada de Petição
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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25/01/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/01/2025 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/01/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:49
Juntada de Petição
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24/01/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/01/2025 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 23:18
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 12:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/01/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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02/12/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/11/2024 16:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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21/11/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/11/2024 14:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/11/2024 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/11/2024 15:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/11/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 15:08
Despacho
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12/11/2024 10:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALICCE CRISTINA CASSIANO OLIVEIRA <br/> Data: 12/12/2024 às 13:40. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA CLAUDIA MARIA - Boulevard 28 de Setembro, n. 62, sala 215, VILA ISABEL, Rio de Janeiro <br/> Peri
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15/10/2024 15:59
Juntada de Petição
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15/10/2024 14:49
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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10/10/2024 21:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/09/2024 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 10:12
Despacho
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29/08/2024 18:24
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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29/08/2024 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2024 16:27
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/08/2024 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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