27/08/2025 17:35

Juntada de Petição
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
12/08/2025 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
12/08/2025 16:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50112342220254020000/TRF2
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006524-70.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: REJANE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento referente a danos materiais e morais, decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

A demanda foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal de São Gonçalo e redistribuída ao Juizado, com base no Valor da Causa.

Com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine, dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia.

Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".

Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021).

Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais.

Ocorre que na data em que esta ação foi proposta, este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados, nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG.

Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa.

Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência entre este Juizado Adjunto e a 3ª Vara Federal de São Gonçalo, e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a sua apreciação, à luz do disposto no art.108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República de 1988 c/c art. 953, inciso I, do NCPC.

Oficie-se ao TRF2, com as cópias necessárias.

Suspenda-se a presente demanda até a decisão sobre o conflito. INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
07/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:35

Suscitado Conflito de Competência
06/08/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116
17/06/2025 18:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
13/06/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
13/06/2025 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
11/06/2025 14:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/06/2025 14:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006524-70.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: REJANE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Evento 109: Defiro a citação da ré ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, na pessoa de seus sócios proprietários Nilza Garretano Silva Peres e Julio Graziani Freire, nos endereços informados na manifestação do evento 109.

Cite-se.
05/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:23

Determinada a citação
20/05/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
10/02/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/02/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 21:10

Despacho
30/01/2025 11:05

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
28/10/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 08:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
05/08/2024 19:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
26/07/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
23/07/2024 18:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
27/05/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
03/05/2024 10:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
24/04/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
22/04/2024 14:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
18/04/2024 20:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
04/04/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:36

Determinada a intimação
19/03/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 10:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSGO04
02/02/2024 10:51

Transitado em Julgado - Data: 2/2/2024
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
25/01/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/11/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/11/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2023 22:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/11/2023 16:33

Prejudicado o recurso - por unanimidade
28/11/2023 16:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/11/2023 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
17/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
16/08/2023 11:34

Juntada de Petição
03/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/07/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2023 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/07/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/07/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 11:28

Julgado procedente em parte o pedido
13/07/2023 16:37

Conclusos para julgamento
26/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/04/2023 19:45

Juntada de Petição
13/04/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/03/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/03/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/03/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/03/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/03/2023 13:49

Despacho
14/03/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 22:14

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE03S para RJSGOJE01S)
01/08/2022 18:33

Juntada de Certidão
14/06/2022 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/06/2022 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/06/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/05/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
27/05/2022 17:26

Juntada de Petição
27/05/2022 14:05

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
27/05/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/05/2022 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2022 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/05/2022 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/05/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/05/2022 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/05/2022 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 22:48

Determinada a intimação
17/03/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 16:35

Juntada de Petição
27/01/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/11/2021 20:23

Juntada de Petição
04/10/2021 20:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2021 21:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2021 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2021 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 19:04

Determinada a intimação
13/08/2021 18:29

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2021 09:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGOJE01F para RJSGOJE03S)
16/07/2021 18:44

Declarada incompetência
16/07/2021 18:12

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 18:12

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03F para RJSGOJE01F)
09/07/2021 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2021 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 15:43

Determinada a intimação
11/06/2021 15:08

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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