19/09/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001776-45.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: KELLY REGINA MARTINS ROSAADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Anulada a sentença, considerando os termos do art. 2º, §3º, da referida Lei, os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, ou seja, há expressa separação entre o patrimônio da instituição financeira e o do FAR, denotando-se, portanto, que a CEF atua como mera gestora dos recursos do Fundo.

Dessa forma, considerando-se que os efeitos de eventual procedência da ação poderão atingir a esfera jurídica (patrimônio) do FAR, deverá esse ente integrar o polo passivo da demanda, devidamente representado por sua gestora, a CEF.

II - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que inclua a Construtora, bem como o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela CEF, no polo passivo da demanda.

No caso da construtora, deverá apresentar o endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

III - Cumprido, regularize-se o registro da autuação processual quanto ao polo passivo da ação e, em ato contínuo, citem-se as rés, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se posicionem acerca da possibilidade de proposta de acordo.

Deverão as rés fornecerem ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponham para o esclarecimento e deslinde da causa.

IV - Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para se manifestar quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação sobre os pedidos de provas requeridos.
03/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:44

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIG02
02/09/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
18/08/2025 15:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
06/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 17:21

Prejudicado o recurso - por unanimidade
05/08/2025 16:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 16:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'CONTRARRAZÕES'
29/07/2025 16:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
18/07/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001776-45.2023.4.02.5110/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESAUTOR: KELLY REGINA MARTINS ROSAADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 28/06/2025 - RECURSO INOMINADO
02/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/06/2025 14:51

Juntada de Petição
18/06/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001776-45.2023.4.02.5110/RJAUTOR: KELLY REGINA MARTINS ROSAADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos; e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Após a publicação desta, abra-se novo prazo recursal, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 10:22

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 11:08

Juntada de Petição
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2025 14:26

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
27/02/2025 17:28

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/02/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:15

Determinada a intimação
19/11/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2024 14:07

Juntada de Petição
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/08/2024 09:17

Juntada de Petição - (P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
21/08/2024 09:17

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
20/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:37

Decisão interlocutória
16/08/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 18:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
15/08/2024 18:26

Juntada de Petição
15/08/2024 09:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
14/08/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/08/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:38

Juntada de Petição
08/07/2024 16:09

Juntada de Petição
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/06/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/05/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:47

Decisão interlocutória
22/05/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/05/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/05/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/05/2024 09:48

Juntada de Petição
15/05/2024 19:13

Juntada de Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/05/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:13

Determinada a intimação
25/04/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/04/2024 08:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2024 17:11

Determinada a intimação
20/03/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/01/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/09/2023 20:44

Juntada de Petição
10/09/2023 18:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
27/07/2023 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/07/2023 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 17:35

Determinada a citação
26/07/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 19:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/03/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 08:02

Decisão interlocutória
23/02/2023 21:59

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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