TRF2 - 5029823-31.2024.4.02.5001

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERTA SCARDUA DUARTE

CPF *17.***.*73-14

Advogados

MIRELE SILVA FERNANDES

OAB: 034887/ES

CPF *80.***.*17-45

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 10/09/2025 19:47

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 02/09/2025 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 01/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 29/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 28/08/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/08/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/08/2025 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/08/2025 17:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 930

  • 22/07/2025 18:42

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 22/07/2025 17:52

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

  • 21/07/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 16/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 15/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 14/07/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 14/07/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2025 22:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/07/2025 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 13/07/2025 15:14

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 08/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/06/2025 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 10/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 27/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 27/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 26/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029823-31.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROBERTA SCARDUA DUARTEADVOGADO(A): MIRELE SILVA FERNANDES (OAB ES034887)SENTENÇA2.

    Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a  restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde à data da confirmação da citação do INSS, em 04/02/2025, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).

    Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

    Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

    Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observados os seguintes parâmetros: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).  Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/05/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

  • 16/05/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/05/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/05/2025 19:50

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/04/2025 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2025 10:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 08/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/02/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/02/2025 12:27

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/01/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 29/01/2025 16:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/12/2024 10:26

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)

  • 30/12/2024 10:25

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 29/12/2024 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 06/12/2024 11:23

    Juntada de Petição

  • 06/12/2024 09:50

    Juntada de Petição

  • 12/10/2024 10:55

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 08/10/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 29/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 19/09/2024 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 19/09/2024 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 19/09/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTA SCARDUA DUARTE <br/> Data: 06/12/2024 às 14:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao

  • 18/09/2024 17:12

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)

  • 18/09/2024 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/09/2024 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/09/2024 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 19:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/09/2024 13:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2024 19:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 06/09/2024 17:46

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 06/09/2024 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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