TRF2 - 5115754-95.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 08.613.550/0006-00

Advogados

GUILHERME BARBOSA DA ROCHA

OAB: 160661/RJ

CPF *02.***.*07-90

HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA

OAB: 127205/RJ

CPF *83.***.*22-17

RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

OAB: 095822/RJ

CPF *17.***.*56-01

BIANCA XAVIER GOMES

OAB: 121112/RJ

CPF *73.***.*53-65

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF *25.***.*77-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 16/09/2023 13:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 95, 88, 90, 91, 87, 92, 94 e 89

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 97

  • 06/09/2023 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 06/09/2023 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 06/09/2023 12:49

    Juntada de Petição

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 13:24

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 05/09/2023 13:24

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 17:38

    Juntada de Petição

  • 26/04/2023 09:02

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 20/03/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 12:58

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 18/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 13/03/2023 15:58

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 11/02/2023 08:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 29/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 24/01/2023 09:46

    Juntada de Petição

  • 19/01/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/01/2023 16:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 50, 55, 54, 57, 56, 58 e 53

  • 10/01/2023 19:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 10/01/2023 19:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 09/01/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

  • 12/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 13:19

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 12/12/2022 13:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/12/2022 08:40

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 07/12/2022 20:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/11/2022 11:21

    Lavrada Certidão

  • 17/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

  • 17/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de dezembro de 2022.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5115754-95.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES (OAB RJ121112) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 08/11/2022 17:00

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2022

  • 08/11/2022 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/11/2022 16:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2

  • 07/11/2022 10:49

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 22/09/2022 16:07

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 22/09/2022 16:06

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 13/09/2022 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/08/2022 09:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/08/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 19/08/2022 19:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 20, 25, 24, 23, 27, 26 e 28

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29

  • 05/08/2022 19:45

    Juntada de Petição

  • 04/08/2022 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2022 17:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 04/08/2022 17:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/08/2022 15:30

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 02/08/2022 16:56

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 25/07/2022 12:54

    Lavrada Certidão

  • 14/07/2022 12:02

    Lavrada Certidão

  • 14/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>

  • 14/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE JULHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2022.

    Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Apelação Cível Nº 5115754-95.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES (OAB RJ121112) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES INTERESSADO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 05/07/2022 14:19

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022

  • 05/07/2022 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/07/2022 14:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 9

  • 04/07/2022 14:09

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 02/05/2022 08:49

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

  • 29/04/2022 22:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 29/04/2022 22:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 26/04/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/04/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:24

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

  • 25/04/2022 18:50

    Distribuído por prevenção - Número: 50173655220214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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