25/08/2025 15:25

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:33

Decisão interlocutória
15/07/2025 17:11

Conclusos para decisão com Agravo
14/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006222-81.2024.4.02.5102/RJ RECORRIDO: VITOR DA COSTA RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de incidente de uniformização nacional, interposto pela parte autora, versando sobre a possibilidade de o militar, promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ter direito ou não somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002. 2.

A decisão recorrida restou assim ementada: ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-FARDAMENTO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO ALEGADAMENTE A MENOR.

O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO ATO LESIVO (PAGAMENTO ALEGADAMENTE A MENOR QUE O DEVIDO), NÃO DA DATA EM QUE O MILITAR PASSA À INATIVIDADE.

PRECEDENTE DA TURMA (5062088-77.2024.4.02.5101).

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 3.

Em suas razões recursais, alega o recorrente que a decisão encontra-se em divergência com o entendimento firmado no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.098.562/MG; AgInt no AREsp n. 1.543.016/PI; REsp nº 67.088/SP e RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.456 - PE. 4.

Ocorre que, os paradigmas indicados do Superior Tribunal de Justiça não servem para a finalidade pretendida, uma vez que são decisão de turma que não se amoldam ao conceito de jurisprudência dominante, nos termos da Questão de Ordem Nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, publicada em 27/09/2023, de forma a demonstrar a divergência de matéria de direito para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5) 5.

Dessa forma, acórdão proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça não são paradigmas válidos para comprovar divergência apta a ensejar o incidente de uniformização. 6.

Desse modo, INADMITO o incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:40

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
26/05/2025 20:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/05/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 06:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/02/2025 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
27/02/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 11:15

Julgado procedente em parte o pedido
17/01/2025 12:44

Conclusos para julgamento
08/10/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:07

Determinada a intimação
07/10/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 18:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2024 18:57

Despacho
19/07/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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