13/08/2025 12:10

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2025 02:01

Conclusos para julgamento
14/07/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
30/06/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 38
26/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003306-52.2025.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: DEBORA RODRIGUES LACERDA (Pais)ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB ES037937)IMPETRANTE: LORENZO LACERDA BONINE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB ES037937)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Concedida a Segurança
10/03/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/02/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 10:14

Juntada de Petição
19/02/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/02/2025 09:55

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 15:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/02/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/02/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:01

Determinada a intimação
12/02/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:28

Juntada de Petição
11/02/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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