19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5088896-22.2024.4.02.5101/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: JOAO LUIZ RODRIGUES MARQUESADVOGADO(A): SILVIO MAIA TEODORO (OAB RJ227209)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-04
07/08/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5088896-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO LUIZ RODRIGUES MARQUESADVOGADO(A): SILVIO MAIA TEODORO (OAB RJ227209) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 20:30

Determinada a intimação
01/08/2025 16:05

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/08/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 21:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 18:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/06/2025 16:20

Homologada a Transação
16/06/2025 15:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088896-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO LUIZ RODRIGUES MARQUESADVOGADO(A): SILVIO MAIA TEODORO (OAB RJ227209) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da proposta de acordo ofertada pelo réu.
07/06/2025 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 21:36

Juntada de Petição
27/05/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
31/03/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUIZ RODRIGUES MARQUES <br/> Data: 16/04/2025 às 10:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONA
03/02/2025 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/01/2025 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/01/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:40

Determinada a citação
19/12/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/10/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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