12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
16/06/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
16/06/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028799-32.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TIM S AADVOGADO(A): EDUARDO BARBOZA MUNIZ (OAB RJ185482)ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) DESPACHO/DECISÃO A empresa Executada requereu nos autos (v.

Eventos 144 e 155) a intimação da Exequente, a fim de que a mesma apresentasse extrato detalhado com a individualização dos débitos de IRPJ (CDA nº 70.2.19.013337-79), com identificação das infrações específicas, fundamento legal, dentre outras coisas, reputando insuficiente a documentação apresentada no pela Fazenda Nacional no Evento 150.

Vejamos.

Não cabe razão à ora devedora, pois compulsando-se os autos, tem-se que a Exequente já juntou documentação, de acordo com o constante no Evento 119, Outros 2, em que contém o detalhamento das infrações e dos débitos, inclusive os valores individualizados por infrações, conforme se verifica da planilha apresentada pela Receita Federal do Brasil no bojo da informação fiscal prestada no Processo Administrativo nº 10880.721767/2010-41.

Ademais, como bem salientado pela Fazenda Nacional, os detalhamentos da dívida e aprofundamentos para além das exigências legais mínimas podem ser buscados pela parte interessada a partir do exame do Processo Administrativo diretamente junto ao órgão Exequente, sendo inclusive sumulado pelo Eg.

STJ, em sua Súmula nº 559 que: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980".

Ressalte-se ainda que, quanto às garantias da ampla defesa e do contraditório, deve-se observar que, o Processo Administrativo deve estar à disposição das partes interessadas, caso queiram consultá-lo ou extrair cópias, nõão podendo, deste modo, serem sonegados, injustificadamente, os autos dos Processos Administrativos, conforme preceitua o art. 41, da LEF.

Desta feita, entende o Juízo que, as informações essenciais à compreensão do débito já foram apresentadas nos autos, sendo certo ainda que, houve a oposição de Embargos à Execução, que são o meio correto para a juntada de todas essas informações. Do exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela empresa Executada, pelas razões acima elencadas.

Suspenda-se o prosseguimento da execução até o trânsito em julgado dos Embargos opostos.
13/06/2025 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:20

Indeferido o pedido
12/06/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
29/04/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
27/03/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 164
27/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
25/03/2025 16:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50052361020244020000/TRF2
24/03/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 19:43

Despacho
24/03/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 18:55

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 10:40

Decisão interlocutória
21/03/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
20/03/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
16/03/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2025 10:03

Decisão interlocutória
16/03/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
30/01/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 10:39

Decisão interlocutória
30/01/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 10:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2025 19:50

Juntada de Petição
21/05/2024 20:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50052361020244020000/TRF2
19/04/2024 18:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 137 Número: 50052361020244020000/TRF2
09/04/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
20/03/2024 06:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/03/2024 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 06:07

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2024 00:25

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:12

Decisão interlocutória
04/03/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/02/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/02/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/02/2024 20:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/02/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 20:09

Indeferido o pedido
16/02/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
07/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/01/2024 21:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2024 21:58

Decisão interlocutória
28/01/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2024 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2024 17:09

Juntada de Petição
24/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/12/2023 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/12/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/12/2023 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2023 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2023 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2023 19:03

Decisão interlocutória
04/12/2023 17:21

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
04/12/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/12/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/12/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2023 11:40

Decisão interlocutória
04/12/2023 10:20

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
15/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/11/2023 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2023 11:42

Decisão interlocutória
05/11/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2023 11:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2023 16:54

Juntada de Petição
16/08/2023 13:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50078964520224020000/TRF2
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/06/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/06/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/06/2023 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/06/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2023 13:27

Decisão interlocutória
01/06/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/06/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/05/2023 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/05/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2023 13:53

Decisão interlocutória
23/05/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:37

Decisão interlocutória
08/05/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
14/04/2023 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
14/04/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2023 17:59

Decisão interlocutória
14/04/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 14:09

Juntada de Petição
04/04/2023 21:57

Juntada de Petição
04/04/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/04/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/04/2023 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2023 15:52

Decisão interlocutória
03/04/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2023 18:25

Juntada de Petição
29/03/2023 12:25

Juntada de Petição
05/12/2022 15:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078964520224020000/TRF2
17/08/2022 21:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078964520224020000/TRF2
07/07/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/06/2022 06:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 16:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078964520224020000/TRF2
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/06/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/06/2022 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/06/2022 15:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50078964520224020000/TRF2
03/06/2022 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 18:20

Decisão interlocutória
03/06/2022 17:01

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2022 11:01

Juntada de Petição
16/05/2022 13:30

Juntada de Petição
30/08/2021 16:17

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50438984220194025101/RJ
26/05/2021 11:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5043898-42.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 189
25/05/2021 18:49

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50438984220194025101/RJ
06/08/2019 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/07/2019 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23
24/07/2019 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
16/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
12/07/2019 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
12/07/2019 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
08/07/2019 14:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
08/07/2019 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2019 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2019 12:17

Despacho/Decisão - de Expediente
08/07/2019 12:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/07/2019 21:13

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50438984220194025101
05/07/2019 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025107-25.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61
05/07/2019 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2019 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2019 11:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/06/2019 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/06/2019 13:47

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/06/2019 14:10

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
25/06/2019 14:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/06/2019 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/06/2019 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
23/05/2019 17:20

Juntada de Certidão
23/05/2019 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/05/2019 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/05/2019 14:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025107-25.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 7, 31
10/05/2019 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2019 16:55

Despacho/Decisão - de Expediente
07/05/2019 12:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/05/2019 18:05

Distribuído por dependência - Número: 50251072520194025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00