21/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
14/07/2025 08:48

Juntada de Petição
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006798-56.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCELA TEIXEIRA RIBEIROADVOGADO(A): SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ134782) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação proposta por MARCELA TEIXEIRA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de Salário Maternidade - Acordo Internacional.

O Brasil tem acordos de previdência social com vários países. Esses acordos permitem a acumulação do tempo de contribuição em diferentes países para se aposentar ou receber outros benefícios. No caso, é possível solicitar benefícios exclusivos em outros países com os quais o Brasil tem acordos de previdência social, como Portugal (Decreto n. 1.457, de 17/04/1995). Estes benefícios, podem ser solicitados e recebidos diretamente no exterior, desde que se cumpram os requisitos de contribuição e outros critérios estabelecidos nos acordos internacionais. Da análise do processo administrativo evento 10, PROCADM1, fl. 9, verifica-se que não houve cumprimento das exigências solicitadas pela autarquia por parte da demandante.

Ademais, a autora declarou no requerimento de Acordo Internacional – Salário-Maternidade, sob o n. 1173079302, DER: 28/08/2023, que não residia no Brasil, bem como que queria benefício exclusivo no exterior.

Noutro giro, na inicial a autora alega que reside em Saquarema/RJ, que recolheu contribuições para o RGPS como contribuinte individual no período entre 05/2021 a 01/2024, mantendo a qualidade de segurada, logo poderia receber o salário maternidade mesmo que estivesse residindo em Portugal na data do nascimento da sua filha.

Com efeito, intime-se a autora para esclarecer as divergências em relação ao benefício que será recebido no exterior segundo as regras do acordo internacional ou se a parte é residente no Brasil e pretende receber o salário maternidade na qualidade de contribuinte individual, devendo juntar todos os documentos necessários para a análise do pedido.

Prazo: 15 dias.

Após, voltem-me conclusos.
12/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:00

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 02:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
11/06/2025 23:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 13:58

Determinada a citação
24/02/2025 11:08

Juntado(a)
24/02/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 20:57

Juntada de Petição
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:17

Determinada a intimação
10/01/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/11/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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