19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005844-83.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: LUCIANA SIQUEIRAADVOGADO(A): ALINE MICHELE DE BRITO LIMA (OAB RJ214052) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.

TRF 2ª Região.

Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.

Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.

Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Requisições cadastradas com VALOR BLOQUEADO, necessitam de expedição de alvará de levantamento, a ser expedido pelo magistrado, devendo a parte autora requerer diretamente nos autos a sua expedição. 5) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 6) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.
18/09/2025 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-66 processada no TRF2 com o no. 51777356820254029666/TRF (ALINE MICHELE DE BRITO LIMA)
18/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-66 processada no TRF2 com o no. 51777356820254029666/TRF (LUCIANA SIQUEIRA)
16/09/2025 16:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-66
02/09/2025 07:00

Juntada de Petição
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005844-83.2024.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: LUCIANA SIQUEIRAADVOGADO(A): ALINE MICHELE DE BRITO LIMA (OAB RJ214052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 15:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-66
02/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005844-83.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: LUCIANA SIQUEIRAADVOGADO(A): ALINE MICHELE DE BRITO LIMA (OAB RJ214052) DESPACHO/DECISÃO Evento 34.1- Considerando-se que foi apresentada a proposta de acordo, conforme termos apresentados, no evento 12.1, e aceitos pela parte autora, no evento 13.1, onde constava como DIB, em 12/08/2024 - Data da entrada do requerimento; ao analisar os autos, constato que, de fato, assiste razão à parte autora quanto à necessidade de retificar a DIB para 09/01/2024 (que foi a data, de fato, da entrada do requerimento pela parte autora); tendo ocorrido um erro material quanto à DIB que precisa ser sanado, inobstante não ter sido observado e manifestado pela mesma, no momento de aceitação ou não da respectiva proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Logo, considerando-se que mesmo havendo um acordo homologado, o mesmo pode ser corrigido quanto ao erro material, incluindo o erro na Data de Início do Benefício (DIB), até mesmo após o trânsito em julgado, sem caracterizar violação à coisa julgada. Tal erro material, que é uma incorreção na escrita ou cálculo, que pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou a pedido da parte, e não afeta o conteúdo principal do acordo.

O que ocorreu, no presente caso, tratando-se a presente decisão de embargos de declaração, de ofício, em vista da observância do erro material relatado pela parte autora, no evento 34.1, e reconhecido por este Juízo.

Determino, pois, a intimação do INSS para que, em 30 (trinta) dias úteis, reapresente os cálculos referente ao acordo homologado, considerando-se o erro material apontado para corrigi-lo em relação à DIB considerada, no cálculo anterior, de 12/08/2024 para a DIB 09/01/2024 (DER - evento 7, PROCADM2).

Apresentados os cálculos, cumpra-se o segundo parágrafo da decisão (evento 29, DESPADEC1), expedindo-se do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Intimem-se as partes.
13/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:32

Determinada a intimação
26/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 17:39

Juntada de Petição
21/05/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:28

Determinada a intimação
28/03/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/03/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/03/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/03/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 12:27

Juntada de Petição
27/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/02/2025 14:03

Homologada a Transação
27/02/2025 12:00

Conclusos para julgamento
26/02/2025 17:01

Juntada de Petição
14/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 15:51

Despacho
24/01/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Determinada a intimação
11/12/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001863-63.2021.4.02.5112

Daniel de Souza Bastos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/03/2022 12:28

Exibir Processo

Processo nº 5009329-36.2024.4.02.5102

Antonio Fernando Rodrigues de Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 5002178-64.2025.4.02.5108

Maria Cristiane Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Teixeira Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5010472-38.2025.4.02.5001

Claudio Jose Abranches Mansur

Uniao

Advogado: Felipe do Espirito Santo Oliveira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/04/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 5003756-74.2025.4.02.5104

Joao Gabriel de Almeida Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo