28/07/2025 11:16

Juntada de Petição
26/07/2025 13:12

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003940-30.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARCELLO GARCIA BARROS CORREAADVOGADO(A): KAMILA GOMES SAMPAIO (OAB RJ244230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCELLO GARCIA BARROS CORREA em face da UNIÃO, visando à concessão de seguro-desemprego.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, juntando: - documento que comprove o indeferimento administrativo do seguro-desemprego, a fim de demonstrar o interesse em agir. Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo de indeferimento do benefício requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprido, cite-se a UNIÃO para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito.

Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos.
13/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:34

Determinada a intimação
12/06/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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