27/08/2025 19:17

Juntada de Petição
21/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014861-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE ALBERTO DE NAZARETHADVOGADO(A): CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (OAB RJ061153) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do Evento 08 como Emenda à Inicial.

Considerando a natureza do pedido liminar apresentado, entendo prudente ouvir previamente a parte ré.

Assim, determino a sua intimação, para se manifestar exclusivamente sobre o referido pedido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com ou sem informações, retornem os autos conclusos, ocasião em que, se for o caso, apreciarei o pedido de tutela de urgência.

Cumpra-se, por meio expedito, preferencialmente por remessa eletrônica.
01/07/2025 19:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 18:52

Juntada de Petição
01/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 11:32

Determinada a intimação
23/06/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 16:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014861-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE ALBERTO DE NAZARETHADVOGADO(A): CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (OAB RJ061153) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido com a demanda.

Não pode ser atribuído aleatoriamente pela parte, e não fica a seu exclusivo critério.

Existem critérios legais que balizam a sua fixação (arts. 291 e ss. do CPC), os quais devem ser necessariamente observados, não por mera formalidade processual, mas porque o valor da causa interfere em diversos aspectos de ordem processual (v.g competência, rito, etc) e até fiscal (regime de custas).

Não por acaso é que “as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico” (RESP 199400307616, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:14/10/2002 PG:00225 ..DTPB:.), sobretudo nos casos em que o dimensionamento depender apenas dos critérios legais (RESP 200000394513, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:01/04/2002 PG:00181 RSTJ VOL.:00156 PG:00235 ..DTPB:.).

Sendo assim, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, atribuindo correta e fundamentadamente, valor à causa, observando o que dispõe a legislação processual de regência, sob pena de indeferimento da inicial.
17/06/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 07:54

Determinada a intimação
10/06/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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