TRF2 - 5006608-53.2020.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2023 13:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04
-
16/06/2023 12:25
Recebidos os autos do STJ
-
16/02/2023 17:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
16/02/2023 17:16
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
16/02/2023 17:15
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 16:05
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
14/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
-
22/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
13/01/2023 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
12/01/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/01/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/01/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/01/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/01/2023 14:35
Recurso Especial Admitido
-
12/01/2023 14:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/12/2022 15:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/12/2022 15:57
Juntada de Certidão
-
15/12/2022 14:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
15/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
11/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
07/11/2022 14:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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07/11/2022 10:29
Juntada de Petição
-
04/11/2022 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
04/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
03/11/2022 14:53
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/11/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/10/2022 20:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
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14/10/2022 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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07/10/2022 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
06/10/2022 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
05/10/2022 15:45
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
13/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>
-
13/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), e orientações por meio de certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5006608-53.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: IMPERIAL SERVICOS LTDA (RÉU) APELADO: SIGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) APELADO: JONAS LIMA DA SILVA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (OAB RJ117942) APELADO: CASSIANO BATISTA LIMA DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (OAB RJ117942) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
12/09/2022 21:14
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 21:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022
-
12/09/2022 19:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/09/2022 19:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 50
-
09/09/2022 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
06/09/2022 14:58
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
06/09/2022 14:57
Retirado de pauta
-
06/09/2022 12:35
Juntada de Petição
-
01/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00:00</b>
-
01/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00:00</b>
-
01/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão Apelação Cível Nº 5006608-53.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: JONAS LIMA DA SILVA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (OAB RJ117942) APELADO: CASSIANO BATISTA LIMA DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (OAB RJ117942) APELADO: IMPERIAL SERVICOS LTDA (RÉU) APELADO: SIGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
31/08/2022 17:36
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022
-
31/08/2022 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/08/2022 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 145
-
30/08/2022 13:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
24/08/2022 09:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
24/08/2022 09:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
24/08/2022 09:48
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 20:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
-
05/08/2022 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
04/08/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2022 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2022 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2022 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2022 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
29/07/2022 14:23
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
12/07/2022 15:28
Lavrada Certidão
-
01/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>25/07/2022 13:00:00</b>
-
01/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de JULHO de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5006608-53.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CASSIANO BATISTA LIMA DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (OAB RJ117942) APELADO: IMPERIAL SERVICOS LTDA (RÉU) APELADO: SIGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) APELADO: JONAS LIMA DA SILVA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (OAB RJ117942) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.
Desembargador Federal REIS FRIEDE Presidente -
30/06/2022 15:24
Juntada de Certidão
-
30/06/2022 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
-
30/06/2022 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/06/2022 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 185
-
29/06/2022 15:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
07/06/2022 12:40
Distribuído por prevenção - Número: 50154734520204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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