14/08/2025 19:48

Baixa Definitiva
14/08/2025 19:48

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJPET02
14/08/2025 10:49

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
13/08/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000689-95.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE: ROSEMERE COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

ENUNCIADO 72/trrj.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Sustenta a recorrente (evento 25) que as limitações clínicas impostas pelo quadro clínico diagnosticado, conjugadas com as condições pessoais, a atividade exercida de auxiliar de serviços gerais em hospital, evidenciam e autorizam o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária. Aliado a isso, observe-se que o Julgador deve analisar os argumentos lançados quando do julgamento do feito. É o relatório do necessário.

Decido.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

A perícia judicial foi feita em 11/04/2025 (evento 12), por médica do trabalho, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 58 anos, auxiliar de serviços gerais em hospital, é portadora de fibromialgia M79.7; osteoartrite coluna sacroilíacas M19.8 e espondilite psoriásica M07.2; mas não está incapacitada para o trabalho atualmente: Anamnese: • Identificação: R.C., 58 anos, sexo feminino, vive maritalmente, cor preta, natural de Petrópolis, nacionalidade brasileira, nível de escolaridade: 1º Grau incompleto (5ª série).

Nega formação técnico-profissional. • Queixa principal – “dor” DESCRITIVO PA = 150/100 mmHg; FC = 84 bpm; Peso = 72 kg; Altura = 1,50 m.

Paciente eupneica, lúcida e orientada no tempo e no espaço.

Bom estado geral.

Respondendo ao que foi solicitado.

Uso de vestes adequadas.

Normocorada, normohidratada, anictérica e acianótica.

Equilíbrio e marcha preservados.

Não utilizando muleta, bengala e não é cadeirante.

Levantou-se e se sentou na cadeira sem dificuldade.

Linfonodos em cabeça e cervicais impalpáveis.

Não fazendo uso de óculos.

Ausência de nistagmo.

Tireoide: sem alteração.

Aparelho Cardiovascular: RCR 2T BNF sem sopros e sem ES.

Ausculta respiratória: MVUA sem RA.

Sem tiragem intercostal e de uso de musculatura acessória.

Pontos dolorosos de fibromialgia: indolores.

Análise do nexo casual: 1 - ABVD – independente; 2- AIVD – independente.

Conclusão: A partir do exposto acima, pela análise da anamnese, exame físico e documentos apresentados e descritos no anexo deste laudo pericial, concluo: Patologia (s) associada (s): Fibromialgia; osteoartrite coluna e sacroilíacas; espondilite psoriásica; CID 10: M79.7; M19.8; M07.2; início da patologia: Osteoartrite coluna – 21/01/2023 – Embasado em laudo de rnm de coluna dorsolombar; fibromialgia – 05/04/2023 – Embasado em laudo médico; ambos documentos anexados neste laudo pericial; Início da incapacidade: não se aplica; Incapacidade laborativa: Não se aplica; Sugestão de tempo de afastamento do trabalho: Não se aplica; Sugestão de reabilitação: não se aplica; observações relevantes: Não demonstra limitações. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos.

Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.

Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.

De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente.

Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade.

Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida.

Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Vale lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico.

Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial.

Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente.

Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Submeto a decisão ao referendo da Turma.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 19:20

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 15:50

Determinada a citação
11/06/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000689-95.2025.4.02.5106/RJAUTOR: ROSEMERE COSTAADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários.
16/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 15:48

Conclusos para julgamento
12/05/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 13:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 11
14/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 13:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/04/2025 18:15

Juntada de Petição
11/04/2025 18:09

Juntada de Petição
07/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/03/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSEMERE COSTA <br/> Data: 11/04/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dra. Maria Ângela Pontes - Rua Professor Stroeller, 428, sala 105, Bloco 1, Condomínio Petrópolis Green Offices, Quarte
17/03/2025 15:59

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 06:49

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001299-58.2024.4.02.5119

Rosangela Menezes Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5001450-84.2025.4.02.5120

Suzana Duarte de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Santos de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000795-15.2025.4.02.5120

Daniel de Carvalho Souza Silva

Uniao

Advogado: Cesar Jose Mello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001437-22.2024.4.02.5120

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Josue Soares de Souza

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 5049964-62.2024.4.02.5101

Marlene de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2024 13:03

Exibir Processo