10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/09/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/09/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098900-55.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PIETRO DO NASCIMENTO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
08/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:03

Determinada a intimação
08/09/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 10:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO40
08/09/2025 09:02

Transitado em Julgado - Data: 8/9/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/08/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
06/08/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
05/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:34

Conhecido o recurso e provido em parte
05/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
29/07/2025 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098900-55.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: PIETRO DO NASCIMENTO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 16/05/2025 - RECURSO INOMINADO
20/05/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/05/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/05/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/05/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/05/2025 12:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 10:40

Juntada de Petição
06/05/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/05/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 13:19

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:29

Juntada de Petição
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
24/09/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/09/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2024 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 03:59

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PGTOPERITO 1 - Evento 23 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 08/05/2024 17:05:43
13/08/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/07/2024 19:37

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2024 16:00

Determinada a intimação
30/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PIETRO DO NASCIMENTO PEREIRA <br/> Data: 01/08/2024 às 12:40. <br/> Local: Consultório Dra Claudia Maria - Av. Boulevard 28 de setembro, 62 - sala 215 - Vila Isabel – Rio de Janeiro/RJ (próximo
30/07/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/05/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
28/05/2024 15:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/05/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/04/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2024 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
15/02/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 18:16

Determinada a citação
01/02/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
05/10/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:13

Concedida a gratuidade da justiça
27/09/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2023 16:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/09/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5032666-23.2025.4.02.5101

Claudia Ribeiro Eboli

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2025 07:52

Exibir Processo

Processo nº 5001296-84.2025.4.02.5114

Maria Auxiliadora Martins Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 5012696-68.2024.4.02.5102

Uniao - Fazenda Nacional

Gelco Solucoes LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/12/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 5022326-20.2025.4.02.5101

Raimundo Leite de Freitas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008906-28.2019.4.02.5110

Jorge Luiz Alves de Campos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/01/2022 11:50

Exibir Processo