17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030381-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ AUGUSTO FELICIO WESTIN DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB PR061974) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no artigo 536 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante da remuneração que exceder o limite do teto do RGPS, atualizados pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se trantando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
23/07/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:52

Determinada a intimação
21/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 07:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF05
21/07/2025 06:50

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030381-57.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FELICIO WESTIN DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB PR061974) TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DIREITO À RESTITUIÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
16/06/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 14:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/06/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/06/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 54
05/05/2025 18:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
28/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:49

Determinada a intimação
24/04/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
17/04/2025 10:34

Juntada de Petição
16/04/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/04/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
11/04/2025 13:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 17:56

Juntada de Petição
09/04/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 15:28

Determinada a citação
09/04/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:31

Determinada a intimação
04/04/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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