23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 07:07

Juntada de Petição
07/08/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 06:39

Juntada de Petição
04/08/2025 15:14

Juntada de Petição
28/07/2025 13:43

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001635-19.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: WELLIA FERREIRA BRITO COLATIADVOGADO(A): NATALIA DEL CARO FRIGINI (OAB ES040415) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Sentença: 1.1. pagar, em favor da parte autora, os valores correspondentes ao período de 17/08/2023 a 31/02/2024, que compreendem o dia posterior à cessação do benefício NB 638.673.260-3, e o dia anterior à concessão do benefício NB 647.736.168-3; 1.2. converter o benefício NB 647.736.168-3, em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da prolação desta sentença; No Evento 68, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informou que "a obrigação de fazer não foi integralmente cumprida na forma do título judicial".

Nesse sentido, reintime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora, nos moldes da Sentença de Evento 47.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X).

Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
11/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
11/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:55

Determinada a intimação
11/06/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 06:46

Juntada de Petição
19/05/2025 22:54

Juntada de Petição
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
18/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:29

Determinada a intimação
18/03/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/02/2025 10:14

Juntada de Petição
20/02/2025 14:54

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
11/02/2025 08:37

Juntada de Petição
09/02/2025 20:54

Juntada de Petição
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/01/2025 07:14

Juntada de Petição
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
29/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 12:26

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 16:31

Conclusos para julgamento
06/11/2024 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/11/2024 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:46

Determinada a intimação
30/10/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 07:11

Juntada de Petição
23/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/10/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/10/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/10/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/10/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
15/09/2024 12:11

Juntada de Petição
13/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/09/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELLIA FERREIRA BRITO COLATI <br/> Data: 16/10/2024 às 14:10. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito
25/08/2024 16:31

Juntada de Petição
25/08/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 15:32

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 01:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 17:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:48

Determinada a intimação
19/06/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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