TRF2 - 5068671-20.2020.4.02.5101
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 10:55
Baixa Definitiva
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21/07/2025 07:11
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO05
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21/07/2025 06:53
Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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24/06/2025 17:47
Juntada de Petição
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5068671-20.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: MARIA ERNESTO DE LIMA E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (OAB RJ122086) ADMINISTRATIVO.
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
TEMA 1.080 DO STJ.
PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO.
IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRATAMENTO MÉDICO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
REVISÃO ADMINISTRATIVA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RECEBIMENTO DE PENSÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
ENQUADRAMENTO AO TEMA 1.080 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
MODULA-SE OS EFEITOS DO JULGADO APENAS PARA GARANTIR ÀQUELES QUE TENHAM INICIADO O PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, OU QUE SE ENCONTREM EM TRATAMENTO, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ATÉ QUE OBTENHAM ALTA MÉDICA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.080.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral, mediante a observância da modulação dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.080, conforme mencionado acima, com a obrigação da parte ré de garantir a continuidade do tratamento já iniciado, ser for o caso, até a alta médica, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedora.
Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
16/06/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:26
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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11/06/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/06/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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30/05/2025 16:26
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2025 16:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/04/2021 09:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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27/04/2021 17:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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22/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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12/04/2021 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2021 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2021 17:48
Determinada a intimação
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09/04/2021 14:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/04/2021 23:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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08/03/2021 19:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 32
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08/03/2021 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/03/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2021 15:21
Determinada a intimação
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04/03/2021 00:17
Conclusos para decisão/despacho
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02/03/2021 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/02/2021 10:12
Juntada de Petição
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21/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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11/02/2021 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/02/2021 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/02/2021 14:53
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
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17/11/2020 13:54
Juntada de Petição
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16/11/2020 15:19
Autos com Juiz para Sentença
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14/11/2020 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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12/11/2020 05:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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01/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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22/10/2020 16:19
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/10/2020 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2020 16:19
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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21/10/2020 15:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
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21/10/2020 15:39
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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21/10/2020 15:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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13/10/2020 18:47
Juntada de Petição
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08/10/2020 19:04
Juntada de Petição
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08/10/2020 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/10/2020 19:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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06/10/2020 21:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/10/2020 21:45
Determinada a intimação
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06/10/2020 12:24
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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02/10/2020 18:52
Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE02S)
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02/10/2020 18:52
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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02/10/2020 15:20
Declarada incompetência
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02/10/2020 13:14
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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30/09/2020 19:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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