09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:06

Decisão interlocutória
04/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094444-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GIUSEPPE ALESSANDRO DE LIMA CAMPOADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB GO029479) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por DANIEL REIS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, sem pedido liminar, no qual a parte autora objetiva: 1) seja deferida a gratuidade de justiça nos termos antes requeridos e na forma dos artigos 98 e 99 do CPC 2) seja dispensada a audiência de conciliação ou de mediação, por não haver transação entre as circunstâncias, não se admitindo autocomposição da lide, conforme dispõe o Art. 334, §4º do CPC; 3) seja determinada a citação do Réu na pessoa de um de seus representantes legais para, caso deseje, oferecer contestação; 4) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda para condenar a União a: 4.1.

Retroagir a promoção do autor à graduação de Cabo, passando a contar de março de 2018; 4.2.

Promover o autor à graduação de Terceiro-Sargento a contar de março de 2024; 4.3.

Pagamento das diferenças de remuneração, com seus devidos reflexos, a partir da data de cada promoção devida; 4.4.

Pagamento das vantagens remuneratórias do período em que foi indevidamente licenciado. 4.5. Que seja o réu, ainda, condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85 e §§ do Código de Processo Civil.

Inicial e documentos no evento 1.

Há pedido de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido. 1 - Indefiro a Gratuidade de Justiça tendo em vista que os contracheques acostado no evento 1 (evento 1, CHEQ5), como os referentes a dezembro de 2023 e janeiro de 2024 (páginas 2 e 3do documento evento 1, CHEQ5), apontam salário bruto superior a R$ 17.000,00 e Líquido superior a R$ 9.000,00, bem superiores a 3 salários mínimos utilizados como parametro para concessão da Gratuidade de Justiça.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução de mérito. 2 - Apenas após atendido o item "1" , cumpra a Secretaria do Juízo as Seguintes diligências: A) Citem-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15.

Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15.

B) Findo o prazo do item "A", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15.

C) Transcorrido o prazo do item "B", manifestem-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em provas.

Prazo: 15 (quinze) dias em dobro.

D) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15).

E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.
16/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:02

Decisão interlocutória
19/03/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 08:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO16S)
25/02/2025 08:56

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:18

Despacho
22/11/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 17:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO16S para CEJUSCRIOA)
21/11/2024 15:36

Decisão interlocutória
21/11/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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