17/07/2025 09:29

Baixa Definitiva
17/07/2025 08:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA04
17/07/2025 08:35

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
11/07/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004365-49.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ANTONIO DA HORA SILVA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

LAUDO PERICIAL CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DE PEDREIRO, DECLARADA PELO AUTOR. SEGURADO REINGRESSOU EM 2023 NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA.

TAL MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO EXIGE QUE O SEGURADO NÃO TENHA RENDA PRÓPRIA, DEDIQUE-SE EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA E PERTENÇA A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

LAUDO COMPLEMENTAR CONCLUIU QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A EFETIVA ATIVIDADE HABITUAL DO AUTOR: ATIVIDADE DOMÉSTICA EM SEU LAR. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade para a efetiva atividade habitual.

A parte autora alega que "a sentença, ao focar na capacidade para o trabalho, ressaltando que é para o exercício de atividades domesticas em sua residência, ignora a natureza da incapacidade constatada e a sua relação com a atividade laboral do Recorrente.

A conclusão pericial, ao atestar a incapacidade para a atividade de ajudante de pedreiro, deveria ter sido suficiente para a concessão do auxílio- doença, independentemente da capacidade para outras atividades, como o trabalho doméstico.

A interpretação da lei deve ser feita de forma a garantir a proteção social ao segurado que, por motivo de doença, se vê impossibilitado de exercer sua atividade profissional e prover o seu sustento.

A decisão recorrida, ao exigir uma incapacidade mais abrangente do que a exigida pela lei, nega ao Recorrente o direito ao benefício previdenciário a que faz jus. É imperioso ressaltar que o fato de o Recorrente ter contribuído como segurado facultativo de baixa renda não o excluí do sistema previdenciário, nem o impede de ter direito ao benefício pleiteado." Aduz que "a não realização de atividade remunerada fora do âmbito doméstico, por si só, não descaracteriza a condição de segurado facultativo de baixa renda, tampouco compromete o direito ao benefício pleiteado.

O fato de o Recorrente não exercer a função exigida para o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda não afasta sua incapacidade para a atividade que efetivamente lhe garante o sustento, sendo está a base para a concessão do benefício requerido." Requereu a anulação da sentença para a realização de perícia na especialidade ortopedia ou a reforma da sentença com a concessão do benefício. É o breve relatório.

Decido.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 35, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora se encontra incapacitada para a atividade declarada de pedreiro desde janeiro de 2024.

Contudo, verificou-se que o autor, após perder a qualidade de segurado em 2018, reingressou no RGPS em 2023 e recolheu contribuições na qualidade de segurado facultativo de baixa renda.

Tal modalidade de contribuição ao RGPS instituída pela Lei nº 12.470/2011, que alterou o §2º do art. 21 da Lei 8.212/91, somente é permitida ao segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertencente à família de baixa renda. Transcrevo: § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (...) II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (...) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.” Logo, não basta escolher contribuir da forma prevista na lei (excepcional), o segurado não pode ter renda própria, deve dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertencer a família de baixa renda.

Considerando o disposto na legislação, foi determinada a complementação do laudo.

O perito, então, declarou no evento 49, LAUDPERI1 que: O autor apresenta uma lesão em joelho esquerdo que causa incapacidade para atividade de ajudante de pedreiro (atividade informada pelo autor no ato pericial), porém a lesão no joelho esquerdo não causa incapacidade para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:59

Conhecido o recurso e não provido
13/06/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:30

Juntada de Petição
10/06/2025 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:33

Determinada a intimação
08/05/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/04/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 20:46

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 15:38

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:18

Juntada de Petição
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 51
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 51
25/02/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 50
25/02/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/02/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:20

Juntada de Petição
24/02/2025 00:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 00:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 00:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 00:26

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 11:47

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/01/2025 16:24

Juntada de Petição
31/01/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/12/2024 15:12

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 13:56

Intimado em Secretaria
11/12/2024 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/12/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO DA HORA SILVA FILHO <br/> Data: 31/01/2025 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - R
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:52

Determinada a intimação
11/11/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:55

Juntada de Petição
04/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 18:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2024 10:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2024 10:36

Determinada a citação
28/06/2024 19:43

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 14:45

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 16:05

Alterado o assunto processual
22/05/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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