TRF2 - 5005541-93.2024.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/09/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005541-93.2024.4.02.5108/RJ EXECUTADO: CHAQUIP DAHER JUNIORADVOGADO(A): THIAGO SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ142481) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem.
Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 18, EXCPREEX1) interposta por CHAQUIP DAHER JUNIOR em face de NIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, alegando incompetência do juízo e prescrição. Manifestação da parte autora no ev. 22.1 rechaçando as alegações apresentadas. É o relatório. Passo a decidir.
A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo.
Desse modo, é cabível independentemente de garantia do juízo, e sempre que a defesa do executado se referir à matéria de ordem pública e estiver ligada às condições e pressupostos processuais da ação. É cediço que o incidente apresenta como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Ocorre que, no caso dos autos, conforme art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, a peça processual que enfrenta a Execução de Título Extrajudicial são os Embargos à Execução. " Art. 914.
O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (...) Art. 917.
Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Desse modo, não há como proceder a análise da peça processual apresentada, uma vez que o meio de impugnação se encontra totalmente equivocado - inadequação da via eleita, devendo ter sido apresentado embargos à monitória.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, em razão da inadequação da via eleita.
Ciência as partes da presente decisão.
Após, voltem conclusos. -
01/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:55
Decisão interlocutória
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29/08/2025 10:44
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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31/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005541-93.2024.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREEXECUTADO: CHAQUIP DAHER JUNIORADVOGADO(A): THIAGO SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ142481)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 02/07/2025 - PETIÇÃO -
29/07/2025 10:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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29/07/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005541-93.2024.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREEXECUTADO: CHAQUIP DAHER JUNIORADVOGADO(A): THIAGO SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ142481)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 09/06/2025 - PETIÇÃO -
15/07/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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15/07/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/07/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/06/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/06/2025 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005541-93.2024.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREEXECUTADO: CHAQUIP DAHER JUNIORADVOGADO(A): THIAGO SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ142481)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 09/06/2025 - PETIÇÃO -
13/06/2025 10:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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13/06/2025 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/04/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 16:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 15/04/2025 14:42:09)
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24/03/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/02/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/01/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 20:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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27/11/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/11/2024 16:37
Juntada de Petição - CHAQUIP DAHER JUNIOR (RJ142481 - THIAGO SIQUEIRA RAMOS)
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11/11/2024 13:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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11/11/2024 11:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
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06/11/2024 15:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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28/10/2024 06:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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25/10/2024 17:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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21/10/2024 12:24
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
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21/10/2024 12:24
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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21/10/2024 12:24
Expedição de Mandado - RJITPSECMA
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21/10/2024 11:16
Determinada a intimação
-
18/10/2024 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/09/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 13:36
Determinada a intimação
-
16/09/2024 15:00
Conclusos para decisão/despacho
-
13/09/2024 18:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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