11/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:33

Determinada a intimação
11/09/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058946-65.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GEONICE DA SILVA ALVES RIBEIROADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:35

Determinada a intimação
29/07/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 08:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO37
17/07/2025 08:35

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5058946-65.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GEONICE DA SILVA ALVES RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

INCABÍVEIS OS PLEITOS RECURSAIS DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E O DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ NOVA PERÍCIA DO INSS.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido "condenando o INSS a restabelecer à parte autora auxílio-doença (NB: 643.726.428-8, DCB: 25/09/2023), desde a DCB (25/09/2023), o qual deve ser mantido por – pelo menos – até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação." Suscita que "o próprio Laudo Pericial comprova as moléstias da parte autora, sendo que o I.

Perito concluiu pela incapacidade.

Acontece que a parte Recorrente não estará recuperada em 45 dias conforme determina o I.

Juízo.

Cabe observar inicialmente que a incapacidade da Recorrente existe há 2 anos, período o qual não houve qualquer melhora do quadro clínico, muito pelo contrário o quadro clínico apenas se agravou!! Ora Excelência há 2 anos a Recorrente não consegue recuperar sua capacidade para retornar ao mercado de trabalho, qual a real probabilidade de em 45 dias alcançar a capacidade laborativa e ser readaptada no mercado de trabalho? É claro que a Recorrente faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade.

Ou caso não entenda o juízo pela concessão da aposentadoria deve ser implantado o benefício por incapacidade temporária com a possibilidade de cessação apenas somente após passar por nova perícia e seja reconhecida a capacidade laborativa".

Requer a reforma da sentença para que seja "implantado o benefício por incapacidade temporária com a possibilidade de cessação apenas somente após passar por nova perícia e seja reconhecida a capacidade laborativa". É o breve relatório.

Decido.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus ao benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 19, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora - portadora de Transtorno misto ansioso e depressivo - se encontra incapacitada para o trabalho de forma total e temporária desde pelo menos 22/08/2024: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: A situação avaliada provoca incapacidade provisória para o desempenho de atividades laborativas que possam lhe garantir a sua subsistência.Considero que ela deva continuar se submetendo aos tratamentos que lhe vem sendo preconizados e ser reavaliada, com relação a sua capacidade laborativa, mesmo que eventualmente residual. - DII - Data provável de início da incapacidade: Pelo menos a partir de 22/08/24. - Justificativa: Foi avaliado relatório, elaborado pela Medicina do Trabalho da CONLURB apontando na ocasião, incapacidade devido a transtornos misto ansioso depressivo (F41.2) - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: Período não inferior a noventa dias. - Observações: A situação avaliada provoca incapacidade provisória para o desempenho de atividades laborativas que possam lhe garantir a sua subsistência.Considero que ela deva continuar se submetendo aos tratamentos que lhe vem sendo preconizados e ser reavaliada, com relação a sua capacidade laborativa, mesmo que eventualmente residual, em período não inferior a noventa dias. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Por conseguinte, mostra-se incabível o pleito recursal de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, que somente é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.

Os aspectos sociais e individuais por si só não fundamentam neste momento a pretendida conversão em aposentadoria.

O mesmo pode ser dito quanto ao pedido subsidiário de manutenção do benefício até convocação para perícia que constate a capacidade.

Na verdade, o benefício temporário é implantado com previsão de cessação informada, cabendo ao segurado - caso ainda se considere inapto - requerer a prorrogação do benefício ao INSS.

No caso em tela, a sentença concedeu o benefício devido e indicou que deveria ser pago por pelo menos 45 dias após a implantação, garantindo, portanto, o prazo para eventual pedido de prorrogação, na forma na legislação.

Assim, como a parte autora não apresentou razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:59

Conhecido o recurso e não provido
13/06/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
10/06/2025 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/04/2025 17:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
09/04/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 10:37

Juntada de Petição
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
26/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
26/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
19/03/2025 16:51

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 13:34

Juntada de Petição
10/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 09:22

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/02/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/02/2025 13:59

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 12:35

Conclusos para julgamento
02/01/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/11/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/09/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEONICE DA SILVA ALVES RIBEIRO <br/> Data: 09/10/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO
28/08/2024 17:38

Juntada de Petição
28/08/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:35

Determinada a intimação
09/08/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 22:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2024 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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