05/08/2025 18:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/07/2025 11:31

Juntada de Petição
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 09:53

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011658-33.2024.4.02.5001/ESAUTOR: PRIMUS INTER PARES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDAADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981)SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC quanto aos seguintes pedidos: a) Sejam afastados todos os reflexos (ainda vigentes) em seu desfavor do ato administrativo que rejeitou a sua inclusão no SIMPLES NACIONAL no ano calendário 2021 (com vigência em 01.01.2021), nos termos do acórdão revisor nº 108-026.068 proferido pela requerida em 11.01.2022, dentre eles: Seja efetuado o cancelamento das COMPENSAÇÕES DE OFÍCIO realizadas com as rubricas quitadas regularmente ao seu tempo pela requerente a título de SIMPLES NACIONAL (PAs: 01/2021; 02/2021; 03/2021; 04/2021; 05/2021; 06/2021; 07/2021 e 08/2021) com a rubricas que se encontrava em aberto a título de LUCRO PRESUMIDO; c) declarada a quitação realizada ao seu tempo pela requerente das rubricas a título de SIMPLES NACIONAL (PAs: 01/2021; 02/2021; 03/2021; 04/2021; 05/2021; 06/2021; 07/2021 e 08/2021) e d) efetuado o cancelamento das DCTFs e SPED contribuições encaminhadas pela requerente durante o período que se encontrava indevidamente no lucro presumido, com o afastamento de toda e qualquer eventual penalidade pecuniária/cadastral aplicada em desfavor da requerente, em decorrência do não cumprimento das obrigações principais/acessórias durante o período que permaneceu indevidamente e por culpa exclusiva da requerida junto ao lucro presumido; 2) JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC/15 o pedido autoral de que seja determinado à ré que proceda a sua inclusão no SIMPLES NACIONAL, produzindo os efeitos de maneira retroativa ao dia 01.01.2024; 3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, nos termos do art. 487, I do CPC/15, de que seja ré condenada a restituir à requerente todos os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda, PIS, COFINS e CSLL e eventuais despesas acessórias (danos materiais) durante o período que permaneceu indevidamente junto ao regime do lucro presumido, a serem apurados em regular liquidação de sentença, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal.

Sobre o valor a ser restituído e/ou compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Pelo princípio da causalidade e pelo fato da autora ter sucumbido em parte mínima, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação do item 3 acima.

A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC/15).

Custas ?ex lege?.

P.R.I.
11/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:06

Julgado procedente em parte o pedido
05/12/2024 12:46

Conclusos para julgamento
04/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/10/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
25/09/2024 10:34

Juntada de Petição
16/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:47

Determinada a intimação
16/09/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/07/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:11

Juntada de Petição
04/07/2024 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
04/07/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
04/07/2024 16:10

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
04/07/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 15:49

Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 05:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/06/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/06/2024 09:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 16:33

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
27/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 17:53

Juntada de Petição
23/05/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/04/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/04/2024 11:40:05)
26/04/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/04/2024 21:37:05)
25/04/2024 21:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 21:37

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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