TRF2 - 5007360-29.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007360-29.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: JHANES DENIN DOS SANTOS LIMAADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151)AGRAVANTE: KALLIL ITALO MAIA DE SOUZAADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por KALLIL ÍTALO MAIA DE SOUZA e JHARES DENIN DOS SANTOS LIMA (Diovana Henrique Bastos de Souza - OAB/RJ 250.151), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de decisão proferida pelo MM.

Juiz Federal Substituto LEO FRANCISCO GIFFONI, da 5ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos 5001587-75.2025.4.02.5117, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia a suspensão do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária incidente sobre o imóvel adquirido pelos autores, situado na Estrada Vereador Luiz Carlos da Silva, nº 500, apto. 402, bloco 19, São Gonçalo/RJ.

A decisão recorrida (evento 11 do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, cumulativamente, a demonstração de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não restaram preenchidos, neste momento inicial, tais requisitos.

Em que pese a argumentação apresentada, verifica-se da documentação acostada aos autos, especialmente da matrícula nº 11312 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo (evento 1, MATRIMOVEL9), que constam averbações indicando que foram realizadas tentativas frustradas de intimação pessoal dos autores, motivando a adoção do procedimento editalício para purgação da mora, conforme expressamente autorizado pelo art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97.

A averbação nº 05 da matrícula imobiliária evidencia a realização da intimação editalícia, gozando este ato registral de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que, neste juízo de cognição sumária, não foi suficientemente afastada pelos elementos apresentados pelos autores.

Ainda que exista entendimento jurisprudencial no sentido de que a intimação editalícia pressupõe o esgotamento prévio dos meios de localização do devedor, não é possível, apenas com os documentos até então apresentados, verificar se tal providência foi indevidamente antecipada ou realizada de forma irregular.

A análise mais aprofundada demandará dilação probatória, o que, por ora, afasta a configuração de probabilidade suficiente do direito invocado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300, caput e § 1º, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

II - Sem prejuízo, cite-se a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de quinze dias.

III - Inversão do ônus da prova.

Sabe-se que a inversão do ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante.

No entanto, estabelece o art. 373, § 1º, do CPC, que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, ressalvadas as hipóteses em que existe o risco de gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6º, VIII, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, entendendo-se a hipossuficiência como a impossibilidade de produção da prova, por ser inacessível à parte ou por existir insuperável dificuldade à obtenção de informações nas quais estaria consolidada a prova do direito alegado, ou mesmo porque inexiste o conhecimento das condições de prestação do serviço ou de funcionamento do produto.

Nesse sentido, considerando-se que, nos extremos da relação processual, estão o consumidor e uma sólida instituição financeira, com todo o aparato empresarial com que se pode contar, é razoável que a esta última seja atribuído o ônus da prova da regularidade de sua atuação, especialmente no que se refere às intimações feitas ao autor em cumprimento à Lei n. 9.514/1997.

Por essa razão, determino a inversão do ônus da prova.

IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 (quinze) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.   Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

V - Após, venham os autos conclusos para sentença.   Em razões recursais (evento 1), os agravantes sustentam que: i) tem ciência da dívida e sempre teve o interesse em manter o contrato, porém, se tornou inadimplente perante a instituição financeira após sofrer na pele os efeitos da crise financeira que assola nosso país, e em certo momento da evolução contratual, se viu obrigada a interromper o pagamento das parcelas do contrato em tela, não por mero deleite, mas sim por situação contrária à sua vontade; ii) a agravada não oportunizou a agravante a renegociação da dívida de forma extrajudicial, desrespeitando a função social atribuída à morada, consagrado no Texto Constitucional, art. 6º, caput, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular, e ainda descumpriu o procedimento determinado pela lei 9.514/97; iii) a não suspensão do leilão e ou seus efeitos acarretará em dano grave aos agravantes, considerando que se trata de procedimento extrajudicial vicioso; iv) observa-se que ocorreram os leilões nas datas 11/03/2025 e 18/03/2025 as 10 horas, por tanto pode ser arrematado e ainda ser vendido de outras formas a qualquer momento, com isso solicita-se o efeito suspensivo e deve ser declarada a nulidade sobre eventual arrematação e suspensão de seus atos; v) o não deferimento da Tutela de Antecipada pretendida, incluindo a manutenção da posse do imóvel, trará grandes prejuízos a agravante, haja vista o eminente perigo de venda do imóvel, resultando na perda de objeto, além da discussão dos vícios do procedimento extrajudicial; vi) preenche os requisitos para obter a suspensão pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito, uma vez já concedido o direito de purga da mora pelo juízo a quo, estando em evidência o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, pois, danos irreparáveis sofrerão a agravante caso o imóvel tenha seja arrematado ou seja vendido de outras formas a qualquer momento, estando sujeitos a perda do imóvel, devido a irregular consolidação da propriedade; vii) a agravada não será prejudicada com o impedimento de vender o imóvel, uma vez que estará recebendo as parcelas do preço do imóvel, o que se torna até mais vantajoso para a instituição financeira.

Todavia, a agravante teria que suportar a perda irreparável de seu direito à moradia, consagrado no Texto Constitucional.

Assim, pugna pelo recebimento do presente agravo de instrumento nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do CPC, concedendo-se efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Além disso, o risco deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação, de forma que se possa exigir tal medida antes da conclusão do processo de cognição plena, e as medidas cautelares não podem ocasionar um dano injusto ao demandado, especialmente por estarem fundadas em uma probabilidade.

Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel.

Min.

DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021).

Ademais, no dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982).

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.

No procedimento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997, a mora resta formalizada perante o Ofício de Registro de Imóveis, a partir de requerimento do credor, mediante a expedição de mandado para a intimação do devedor fiduciante.

Conforme o art. 26, § 1º, da lei em tela, essa comunicação abre o prazo de 15 (quinze) dias ao fiduciante para a purgação da mora.

Salienta-se que, consoante alteração benéfica ao devedor promovida pela Lei nº 13.465/2017, o prazo de que dispõe para purgar a mora restou ampliado, podendo ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, § 2º).

Entretanto, se transcorrido o prazo sem a quitação do passivo, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 7º), impondo-se que a satisfação do crédito se dê por meio de leilão, sob a responsabilidade da instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 27).

Por oportuno, vale destacar que, mesmo nesse estágio de oferta pública do bem, o fiduciante assume tratamento especial (§ 2º-B do artigo 27), eis que ao devedor se garante direito de preferência para a aquisição do imóvel até a data de eventual segundo leilão, com preço fixado com base no saldo devedor.

Assim, trata-se de procedimento deflagrado, a requerimento do credor, pelo Ofício de Registro de Imóveis para constituição em mora, a partir de quando se encandeiam atos sucessivos que oportunizam a manifestação e a tomada de providências pelo devedor fiduciante.

Caso o inadimplemento persista, a conclusão necessária é a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, momento em que o credor está autorizado a promover leilão público para alienação do bem.

Cabe pontuar que, a 2ª Seção do STJ fixou que, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022).

Noutro giro, em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SISTEMA FINANCEIRA HABITAÇÃO.

ANULAÇÃO LEILÃO.

CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE.

PURGA DA MORA.

NOTIFICAÇÃO.

EDITAL.

VALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 2.

De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o Juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3.

Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 4.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”.

Precedente: STF, Plenário, RE 627.106, Rel.

Min.

DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021. 5.

As anotações feitas por Oficial de Cartório revestem-se de fé pública, tendo presunção juris tantum de veracidade, comportando prova em sentido contrário.

A fé pública traduz-se na confiança na autoridade do Estado em confeccionar documentos que valham como prova de algo ou representem um valor, correspondendo à confiança geral que se estabelece em relação aos atos atribuídos por lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do negócio jurídico atestado ou declarado. 6.

Embora, a princípio, seja possível afastar a veracidade de certidão emitida por Oficial do RGI, faz-se necessária a demonstração por parte do interessado da ausência de higidez do ato, mediante apresentação ou indicação de elemento de prova idôneo a afastar a presunção legal.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034072-14.2018.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.10.2019.   7.

A intimação direcionada ao endereço no imóvel, ainda que não localizado pessoalmente o devedor, não invalida a regularidade do procedimento de arrematação (TRF2. 5ª Turma Especializada, AC 5000031-80.2021.4.02.5116, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013386-19.2020.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 27.8.2021). 8.

A designação do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021. 9.

Não há como acolher o pedido de tutela provisória na presente hipótese, eis que, com fulcro no art.300 do CPC, se pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida, o que não é o caso. 10.

Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO.

LEILÃO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO.  1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2.

Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3.

No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982).

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 4.

Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022. 5.

Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023. 6.

Os problemas financeiros invocados pelo contratante, ora agravante, não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012334-85.2019.4.02.5120, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2023. 7.

Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024) (grifos nossos)   Ademais, faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SISTEMA FINANCEIRA HABITAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DESIGNAÇÃO LEILÃO.

PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia que a instituição financeira fosse impedida de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo os leilões designados para os dias 27.3.2023 e 11.4.2023, às 10h00, bem como que se abstenha de emitir da carta de arrematação em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória, determinando-se a manutenção da posse dos agravantes no imóvel. 2.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”.

Precedente: STF, Plenário, RE 627.106, Rel.

Min.

DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021. 3.

Não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que determinada a realização do leilão do imóvel, o que não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o perigo da demora do pleito.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022. 4.

Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco 5.

A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial.

Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela.

Desa.

Fed.

NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019. 6.

Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO.

LEILÃO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretende a suspensão dos leilões designados para alienação do imóvel objeto da ação. 2.

Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel.

Min.

DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 4.

No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982).

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 5.

Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024. 6.

A própria agravante admite a inadimplência, o que justifica o início do procedimento de execução extrajudicial realizado pelo banco. 7.

Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023. 8.

Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel.

Juiz Fed.

Conv.

JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 29.5.2018. 7.

O direito de manutenção a permanecer no imóvel somente permanece hígido enquanto se mantiveram adimplentes com as prestações pactuadas.

Caso venham a ser descumpridas as cláusulas contratuais, pode a CEF iniciar o procedimento de execução extrajudicial.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004135-25.2019.4.02.5104, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 8.

Após a oitiva da instituição financeira, realização dos leilões e eventual arrematação, poderá ser analisada eventual alteração do cenário fático que justifique a concessão da tutela de urgência. 9.

Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010842-19.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2024) (grifos nossos)   Noutro giro, os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO.

LEILÃO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO.  1.

Agravo de instrumento contra decisão que pretende a suspensão dos leilões designados para alienação do imóvel objeto da ação. 2.

Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel.

Min.

DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 4.

No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982).

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 5.

Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024. 6.

A própria agravante admite a inadimplência, o que justifica o início do procedimento de execução extrajudicial realizado pelo banco. 7.

A recorrente informa que houve o cancelamento da consolidação da propriedade pela instituição financeira, o que afasta o perigo da demora. 8.

Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023 6.

Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel.

Juiz Fed.

Conv.

JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 29.5.2018. 7.

O direito de manutenção a permanecer no imóvel somente permanece hígido enquanto se mantiveram adimplentes com as prestações pactuadas.

Caso venham a ser descumpridas as cláusulas contratuais, pode a CEF iniciar o procedimento de execução extrajudicial.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004135-25.2019.4.02.5104, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 8.

A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012693-58.2020.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015421-15.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.2.2022. 9.

Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010324-29.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.9.2024) (grifos nossos)   Para evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, torna-se necessário, em tese, que o mutuário cumpra as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, entre outros requisitos, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50).

Cabe registrar que os próprios agravantes reconhecem a inadimplência, de modo que cabe à instituição financeira a adoção das medidas legais para reaver o seu crédito.

Neste contexto, em uma cognição não exauriente, sendo necessária dilação probatória para verificar a regularidade do procedimento realizado pela instituição financeira, bem como ausente a urgência, tem-se não configurados os requisitos necessários à concessão da antecipação recursal.

Assim, após a oitiva da instituição financeira e eventual arrematação, poderá ser analisada a alteração do cenário fático que justifique a concessão da tutela de urgência.

Em conclusão, considerando a ausência dos requisitos autorizadores, nego a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

Ao agravado para contrarrazões.

Após, ao MPF.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.