TRF2 - 5002116-36.2025.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 18:08
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 15:44
Determinada a citação
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10/07/2025 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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12/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002116-36.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GILSON FRANCISCO DE PAULAADVOGADO(A): DORVANIA NOBREGA MEIRELLES (OAB RJ176584)ADVOGADO(A): ALINE LADEIRA KRUPP (OAB RJ159560) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação na qual a parte autora impugna os descontos efetuados sob as rubricas “SUDACOB" e “DEB ANPSEP" em seu benefício previdenciário. 2 - Não se desconhece que a questão acerca da composição do polo passivo de demandas similares a esta se mostra controvertida nas decisões proferidas pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
No caso, filio-me ao entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e os demais réus em favor da qual são realizados os descontos no benefício previdenciário do autor, haja vista que a demanda envolve relação jurídica tríplice, tendo o INSS como intermediário da relação firmada entre segurado (beneficiário da previdência) e a pessoa jurídica responsável pelos descontos no benefício previdenciário do autor.
O artigo 114 do CPC, ao tratar do litisconsórcio passivo necessário, assim definiu o instituto: "Art. 114.
O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No presente caso, entendo que o litisconsórcio é necessário em razão da natureza da relação jurídica, uma vez que a eficácia da sentença que reconhecer a responsabilidade de um ou outro réu depende, necessariamente, da presença de todos eles no polo passivo da demanda. 3 - Assim sendo, INTIME-SE o autor, para que este emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da presente ação, bem como informando a qualificação e o endereço do réu mencionado. 4 - Cumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo. 5 - Após, retorne-me o feito para análise. -
11/06/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 14:36
Determinada a intimação
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10/04/2025 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2025 14:52
Juntada de Petição
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03/04/2025 14:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/04/2025 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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