01/07/2025 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024979-38.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DANIEL QUIRINO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOMES FILHO (OAB ES021295)ADVOGADO(A): LUANA SIQUARA FERNANDES VIANA (OAB ES023447) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário de aposentadoria, mediante averbação de tempo rural e tempo urbano, bem como de reconhecimento trabalho especial na função como "vigilante", entre os anos de 1997 e 2019.

Sobre a atividade de vigilante, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.031/STJ, fixou a tese de que "é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado" Contudo, contra esse acórdão, o INSS interpôs recurso extraordinário, o qual fora admitido pelo STJ (decisão publicada em 1.2.2022), com determinação de suspensão nacional dos processos que tratam do tema afetado, e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1830508 - RS (2019/0139310-3).

Em 14/04/2022 o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.209.

Sendo assim, SUSPENDA-SE o feito ate julgamento do Tema 1209 do STF.

Intimem-se as partes para ciência.
10/06/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:26

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:52

Convertido o Julgamento em Diligência
20/01/2025 09:14

Conclusos para julgamento
10/12/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:39

Despacho
01/08/2024 07:36

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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