08/09/2025 11:47

Baixa Definitiva
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009746-86.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA COSTA LOURENCOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDES LOURENCO DA SILVA (OAB RJ218326) DESPACHO/DECISÃO Eventos 40 e 41.

Conforme se infere do Ofício do INSS constante no evento 39 protocolado em 14.07.2025, a isenção do IRPF reconhecida na sentença já foi cadastrada no sistema de pagamento do INSS, de modo que os próximos contracheques já não irão constar o desconto do IRPF sobre os proventos da Autora.

Portanto, cumprida a obrigação de fazer, o que remanesce neste momento é o cumprimento da obrigação de pagar referente aos descontos do IRPF nos meses anteriores a agosto de 2025 e para este fim não é necessária a retificação dos extratos emitidos pelo INSS referentes aos rendimentos do Imposto de Renda, referentes aos anos de 2022- exercício 2023 - 2023 exercício 2024 - 2024 exercício 2025, uma vez que, conforme constou no título executivo: a apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Restou afirmado, ainda, na sentença que para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido.

Aguarde-se no prazo de 15 dias a deflagração da fase de cumprimento da sentença pela parte autora.

Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquive-se.
12/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:50

Despacho
12/08/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 23:45

Juntada de Petição
29/07/2025 20:05

Juntada de Petição
14/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 16:42

Juntada de Petição
12/06/2025 16:31

Juntada de Petição
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009746-86.2024.4.02.5102/RJAUTOR: RITA DE CASSIA COSTA LOURENCOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDES LOURENCO DA SILVA (OAB RJ218326)SENTENÇAAnte o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para: a. RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 30/09/2013. b. CONDENO a Ré a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 12/09/2024 com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

P.R.I.
11/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento
29/04/2025 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/04/2025 11:08

Juntada de Petição
04/04/2025 11:07

Juntada de Petição
03/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:00

Decisão interlocutória
03/04/2025 10:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - EXCLUÍDA
03/04/2025 10:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
02/04/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 18:24

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07S para RJNIT05S)
20/03/2025 18:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:41

Despacho
31/01/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 30/01/2025 17:57:02)
18/11/2024 20:26

Juntada de Petição
12/09/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5086141-25.2024.4.02.5101

Farmacopa Farmacia Eireli

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Advogado: Gustavo Regis Nunes Semblano

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5002564-15.2025.4.02.5005

Paulo Sergio Dias de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Layla Lagassi Guerra

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5006324-84.2021.4.02.5110

Marcio Ataide Paes da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5000769-71.2025.4.02.5005

Ercilia Souza Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5003539-63.2023.4.02.5116

Paulino Lousada

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 10:59

Exibir Processo