10/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/09/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:12

Decisão interlocutória
31/07/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSJM06
30/07/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007066-07.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: EGILSON CAMPOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º salário) - verba de NATUREZA REMUNERATÓRIA E de CARÁTER PERMANENTE RECONHECIDO NO tema 1.233 STJ - ENQUADRAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PELO ART. 41, CAPUT, DA LEI 8.112/90 - RECURSO DA união CONHECIDO E NÃO provido - sentença MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/06/2025 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-07.2024.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: EGILSON CAMPOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 23/05/2025 - RECURSO INOMINADO
12/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 13:27

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência
10/12/2024 15:13

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/12/2024 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:12

Decisão interlocutória
15/10/2024 06:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 17:34

Juntada de Petição
08/10/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
05/10/2024 11:51

Juntada de Petição
04/10/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:35

Determinada a citação
31/07/2024 01:41

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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