16/09/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003738-39.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COSTA BENEDITOADVOGADO(A): REGIANE MIRANDA DA SILVA (OAB SP462858) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cálculo deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
04/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:53

Decisão interlocutória
04/09/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
23/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2025 16:24

Determinada a intimação
22/08/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003738-39.2024.4.02.5120/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERREQUERENTE: PAULO HENRIQUE COSTA BENEDITOADVOGADO(A): REGIANE MIRANDA DA SILVA (OAB SP462858)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 19/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/08/2025 11:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
19/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 13:19

Determinada a intimação
05/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 10:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJNIG05
05/08/2025 10:13

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003738-39.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: PAULO HENRIQUE COSTA BENEDITO (AUTOR)ADVOGADO(A): REGIANE MIRANDA DA SILVA (OAB SP462858) DIREITO ASSISTENCIAL.

RECURSO CÍVEL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar em favor do autor benefício de prestação continuada com DIB na DER (14/05/2024) e DIP no primeiro dia do mês desta decisão.

Recorrente exitoso, não há condenação em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 12:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 11:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:01

Deferido o pedido
30/06/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:10

Juntada de Petição
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 08:58

Despacho
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 08:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003738-39.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: PAULO HENRIQUE COSTA BENEDITO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGIANE MIRANDA DA SILVA (OAB SP462858) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: GERSON RANGEL BRASIL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
13/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2025 11:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/07/2025 14:00 Sequencial: 87
06/04/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 16:47

Determinada a intimação
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/11/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/11/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 21:03

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 15:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 12:46

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:59

Despacho
30/10/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/10/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
23/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 31
22/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:33

Determinada a intimação
22/10/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:13

Determinada a intimação
21/10/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 10:15

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 16:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/08/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 13:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 16:56

Determinada a citação
23/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PAULO HENRIQUE COSTA BENEDITO Data: 21/10/2024 às 10:30. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: GERSON RANGEL BRASIL
23/08/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 10:58

Juntada de Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:09

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 12:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00