25/08/2025 13:06

Juntada de Petição
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075879-16.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DOCAS INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451)ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo solicitada pela embargante nos Eventos 28 e 29.

Aguarde-se em secretaria por mais 30 (trinta) dias para a juntada do processo administrativo.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 09/07/2025
09/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:24

Despacho
09/07/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:46

Juntada de Petição
09/07/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075879-16.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DOCAS INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451)ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) DESPACHO/DECISÃO Junte a parte embargante, em 15 (quinze) dias, cópia integral do (s) processo (s) administrativo (s) do qual (is) extraídas as certidões de dívida ativa que deseja desconstituir.

A alegação de impossibilidade deverá vir acompanhada de prova documental de tal obstáculo, porquanto a regra é da publicidade dos atos administrativos, sendo certa, na petição inicial, a transferência do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, encargo da parte embargante, segundo o artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil.

Assim, deve a embargante envidar todos os esforços, inclusive obter, ainda que presencialmente, a cópia perante o ente público, com posterior digitalização.

O processo administrativo se qualifica como documento essencial, na sua dicção.

E, se assim é, ajusta-se ao disposto nos artigos 319 a 321, do mesmo diploma legal.

Portanto, deveria a embargante, quando da propositura da demanda, instruir a petição inicial com os documentos fundamentais.

Por conseguinte, seria providência por si a ser adotada, diferentemente de constituir obrigação da embargada, como entende (Evento 20), hipótese que não se coaduna com a legislação.

De toda forma, caso não repute documento essencial, deve comunicar ao juízo, quando deverá dispensar expressamente a produção desse específico elemento de prova.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 17/06/2025
17/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:18

Decisão interlocutória
17/06/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075879-16.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DOCAS INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451)ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.

No mesmo prazo, apresentem eventuais documentos suplementares.

Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.

Por fim, ausentes novos requerimentos, conclusos.
16/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:20

Decisão interlocutória
04/04/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/12/2024 10:34

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:57

Juntada de Petição
15/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 19:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024 19:01

Determinada a citação
04/10/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 17:35

Distribuído por dependência - Número: 50436689720194025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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