25/08/2025 20:15

Juntada de Petição
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:10

Determinada a intimação
07/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 12:42

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
04/07/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002879-41.2024.4.02.5114/RJAUTOR: ROSANE MARTINS DE SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (OAB RJ121285)ADVOGADO(A): CAMILA SANTANA DE OLIVEIRA FAUSTINO DE LIMA (OAB RJ208489)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) reconhecer os períodos de 05/05/1992 a 31/12/1992; 10/02/1993 a 31/12/1993; 01/03/1994 a 31/12/1994; 26/02/1996 a 31/12/1996; 10/03/1997 a 31/12/1997; 17/02/1998 a 31/12/1998; 23/02/1999 a 31/12/1999; 20/20/2001 a 31/12/2001; 18/02/2002 a 31/12/2002; 15/02/2003 a 30/07/2003 e 01/06/2006 a 31/12/2008 como tempo de contribuição dedicado ao magistério da educação básica, aplicando-se o acréscimo de 5 pontos de que trata o §3, do art. 29-C, da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS a conceder à Autora, ROSANE MARTINS DE SOUZA OLIVEIRA, a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com DIB em 29/05/2024. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação, sob pena de multa diária a ser arbitrada na hipótese de descumprimento; Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 29/05/2024, até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se
13/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 15:14

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 04:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 10:30

Determinada a intimação
12/11/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009923-02.2019.4.02.5110

Celia Kristina Martins dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 19:45

Exibir Processo

Processo nº 5036805-18.2025.4.02.5101

Gloria Monteiro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009922-17.2019.4.02.5110

Eduardo Henrique Villar Bastos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 19:44

Exibir Processo

Processo nº 5000686-17.2023.4.02.5105

Geruza Madriaga Charles de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/02/2025 07:02

Exibir Processo

Processo nº 5009921-32.2019.4.02.5110

Ubiratan Barcelo Pereira de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 16:07

Exibir Processo