28/08/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016423-13.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REINALDO BERMUDESADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB ES028642) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 01 de julho de 1989 a 18 de janeiro de 2000 (frentista), de 01 de agosto de 2000 a 31 de maio de 2013 (chefe de pista), de de 01 de janeiro de 2023 a 28 de maio de 2025 (gerente comercial), pela exposição a agentes químicos, como benzeno e compostos de carbono, gasolina, etanol e diesel, hidrocarbonetos, para fins de concessão da aposentadoria especial desde 15/07/19.

Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER.

Afirma que o INSS não reconheceu os períodos laborados em atividade especial, o que impediu o reconhecimento da aposentadoria pretendida.

Contestação, evento 13.

Réplica, evento 19.

Pois bem.

Diante da controvérsia acerca da especialidade do trabalho, em especial porque alega o INSS que a parte autora exerceu atividades em que não ficou exposta a contato direto com agentes cancerígenos, DETERMINO a realização da perícia nos autos. 1 - Deverá a Secretaria intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo o endereço para realização da perícia nos autos, inclusive o setor de trabalho, confirmando os períodos que pretende comprovar a especialidade do labor e os agentes nocivos que ficou exposta. 2 - Em seguida, deverá a Secretaria nomear profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho para realização de prova pericial no feito, para fins de verificar se o autor esteve submetido a agentes químicos, como benzeno e compostos de carbono, gasolina, etanol e diesel, hidrocarbonetos, nos períodos de 01 de julho de 1989 a 18 de janeiro de 2000 (frentista), de 01 de agosto de 2000 a 31 de maio de 2013 (chefe de pista), de de 01 de janeiro de 2023 a 28 de maio de 2025 (gerente comercial), pela exposição a agentes químicos, como benzeno e compostos de carbono, gasolina, etanol e diesel, hidrocarbonetos, de modo habitual e permanente.

Deverá informar se a submissão se deu acima do limite de tolerância admissível na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, bem como se fazia uso de EPI eficaz, devendo descrever as atividades realizadas pelo demandante neste período.

Ainda, deverá esclarecer ao Juízo se a carga horária de trabalho seria suficiente para caracterizar a nocividade.

O autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, com as alterações do Anexo Único da Resolução do CJF nº 957/25.

Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 3.

Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).

Prazo de 15 dias; 4.

Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 4.

Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia.

A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 5.

Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema.

Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo.

O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial.

A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 5.

Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 6.

Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar.

Prazo de 15 dias.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 7.

Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 8. Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:24

Decisão interlocutória
14/07/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016423-13.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REINALDO BERMUDESADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB ES028642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por REINALDO BERMUDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando liminarmente a concessão de tutela provisória para "imediata implantação da aposentadoria especial em favor do Autor, diante da presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano de difícil reparação".

Ao final, requer a concessão da segurança procedência do pedido com a confirmação definitiva da liminar tutela provisória de urgência requerida para: (i) reconhecer "atividade especial exercida pelo Autor nos períodos indicados, com consequente concessão da aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo, em 15/07/2019 (DER reafirmada)"; (ii) condenar a Autarquia "ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a DER reafirmada (15/07/2019), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança"; ou (iii) de forma subsidiária, "caso não reconhecido o direito à aposentadoria especial, o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a regra de transição mais vantajosa ao Autor prevista na Emenda Constitucional n.º 103/2019, com a devida reafirmação da DER".

Inicial instruída com documentos.

Requer assistência judiciária a seu favor.

Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Dossiê Previdenciário solicitados ao INSS pela Secretaria através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. 2. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos, cumulativos, do art. 300 do CPC, tais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, a probabilidade do direito somente será possível de aferição após o exercício do contraditório.

Isso porque, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos do réu, enquanto Administração, necessária se faz a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo referente ao pleiteado benefício, até mesmo para que este Juízo possa analisar as razões do indeferimento.

Ressalvo, ainda, que no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.401.560/MT, julgado em 12/02/2014, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados.

Portanto, o entendimento jurisprudencial tornou o deferimento de benefício previdenciário em antecipação de tutela ainda mais excepcional, considerando que, mesmo tendo natureza alimentar, o montante pode vir a ser devolvido (QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.685 - SP - 2018/0082173-0) em caso de improcedência da demanda.

Fato que pode prejudicar ainda mais a situação da parte autora.

Assim, não obstante o caráter alimentar do benefício, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que os elementos até então existentes nos autos não denotam a existência de dano ou risco ao resultado do processo, o que desautoriza a concessão do provimento antecipatório requerido.

Ante o exposto, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória requerida.

Intime-se. 3.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 4.

Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência.

Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 5.

Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação.

No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. c) comprovar que requisitou diretamente à empregadora, no caso de entender necessária a apresentação de laudos técnicos (LTCAT, PPRA etc) ou qualquer outro documento comprobatório do seu direito e que esteja de posse da empresa. Consigno que, havendo óbice pela empresa para fornecimento de tais dados, a presente decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os documentos diretamente à empregadora, servindo-se da decisão como ofício.

Em sendo assim, para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente à empregadora os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR a empregadora que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito.

Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos. À Secretaria para: Intimar a parte autora - 15 dias;Anotar no sistema as atualizações e retificações;Citar o INSS – 30 dias;Após, com a apresentação da contestação e do processo administrativo, intimar para réplica – 15 dias. 1.

Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.
12/06/2025 17:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
12/06/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:47

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/06/2025 22:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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