18/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003498-98.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: GECI ISRAEL DE LIMAADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB SC051946)RÉU: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOSADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
09/09/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 23:21

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
09/09/2025 13:09

Juntada de Petição
06/09/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:05

Juntada de Petição
16/07/2025 10:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJVRE01
16/07/2025 10:21

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003498-98.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: GECI ISRAEL DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112)INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDAADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNESINTERESSADO: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS - AMBEC - ABAMSP - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e as associações de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - apresentação de documentos inidôneos PELA Ambec para fins de comprovação da SUa legitimidade e dA legalidade dos descontos (termo de filiação com aceite digital - código hash e link de gravação telefônica) - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 - recurso do inss conhecido e não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO.

Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25.

CONCEDE-SE A TUTELA ANTECIPADA, de oficio, para IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, devendo a medida ser cumprida pelo INSS, no prazo máximo de 10 dias contados da intimação.

O INSS é isento de custas, ante previsão legal.

Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/06/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/06/2025 04:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/04/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
01/04/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/04/2025 15:42

Juntada de Petição
29/03/2025 12:17

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
28/03/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
24/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/02/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 19:42

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:56

Juntada de Petição
17/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
16/12/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 06:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41
27/11/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 23:21

Determinada a intimação
26/11/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/11/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
29/10/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/10/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/10/2024 09:42

Juntada de Petição
30/09/2024 15:47

Juntada de Petição
04/09/2024 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
22/08/2024 08:27

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 14:21

Juntado(a)
02/08/2024 17:24

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 15:17

Juntado(a)
15/07/2024 15:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2024 15:44

Juntado(a)
02/07/2024 15:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 11:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:09

Não Concedida a tutela provisória
20/06/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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