05/08/2025 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006810-82.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ALMIRA CANDIDA DE MOURA TADEUADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. .
16/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:10

Decisão interlocutória
16/07/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJVRE01
16/07/2025 10:21

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006810-82.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ALMIRA CANDIDA DE MOURA TADEU (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e ABRASPREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -decretação de revelia da associação ré - condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos -condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu -CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj -restituição SIMPLES - inss não codenado em danos morais - falta de interesse em recorrer - RESSALVA QUANTO À IN/INSS/186/25 - recurso do inss conhecido e não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença prolatada.

CONCEDE-SE A TUTELA ANTECIPADA para IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, devendo a medida ser cumprida pelo INSS, no prazo máximo de 10 dias contados da intimação.

Sem condenação do INSS em custas por isento.

Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/06/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/05/2025 10:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/05/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 15:25

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
19/03/2025 14:21

Juntada de Petição
11/03/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
11/03/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 21:33

Decisão interlocutória
11/03/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/12/2024 18:14

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
05/12/2024 18:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedição de mandado de citação - art. 334 CPC - 05/12/2024 18:13:07)
05/12/2024 18:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/11/2024 17:20

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
08/11/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 21:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 15:08

Juntado(a)
07/11/2024 13:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/11/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 16:56

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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