29/07/2025 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/07/2025 16:34

Juntada de Petição
15/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004092-76.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: DIDIO RAMOS MARINS (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF).

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:07

Determinada a intimação
11/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 56
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
16/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004092-76.2024.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: DIDIO RAMOS MARINS (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e ABCB/BR - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - apresentação de documentos inidôneos PELA ASSOCIAÇÃO RÉ para fins de comprovação da SUa legitimidade e dA legalidade dos descontos (termo de filiação com aceite digital - código hash) - alegações autorais verossímeis de fraude - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu -CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - danos morais MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 500,00 (quinhentos reais) - recurso da parte autora conhecido e PARCIALMENTE provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Associação ré (ABCB/BR), de forma primaria, e o INSS, de forma subsidiária, em danos materiais, consubstanciado na restituição simples, de todos os valores indevidamente descontados, sob a rubrica "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069", e em danos morais, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), determinando a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25.

O valor indenizatório material que deverá ser apurado em sede de cumprimento do julgado, deverá sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir de cada desconto indevido.

O valor indenizatório moral sofrerá incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir da publicação deste julgado, de acordo com a Súmula 362 do STJ.

CONCEDE-SE A TUTELA ANTECIPADA para IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, devendo a medida ser cumprida pelo INSS, no prazo máximo de 10 dias contados da intimação.

A parte autora é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, ante o seu provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/06/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/05/2025 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
21/05/2025 12:26

Despacho
21/05/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/04/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/04/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
14/04/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
21/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 09:43

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
21/02/2025 15:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
20/02/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:24

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 15:22

Conclusos para julgamento
13/02/2025 07:26

Juntada de Petição
07/02/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/11/2024 11:37

Juntado(a)
29/10/2024 16:08

Juntado(a)
28/10/2024 17:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/10/2024 16:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/08/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 16:51

Expedição de Mandado de citação
23/08/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 16:51

Determinada a citação
23/08/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5128284-63.2023.4.02.5101

Ubirata Telles de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 5128284-63.2023.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ubirata Telles de Oliveira

Advogado: Alexssandra Henrique Operiano

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5003269-10.2025.4.02.5006

Rogerio de Andrade Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 23:30

Exibir Processo

Processo nº 5004473-10.2021.4.02.5110

Fabio Soares de Carvalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 5030330-56.2019.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Ana Paula Freitas Bueno

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo